(DOC. VP 124.6328.4947.3157)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DOS ART. 240, §2º, III, ART. 241-B E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TODOS COMBINADOS COM O ART. 13, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, NA FORMA DO ART. 69 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES ¿ PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA ¿ INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO ¿ INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DA PACIENTE ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA -INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER SE INICIOU, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/01/2025 ¿ MANUTENÇÃO. 1.

Em que pese toda a argumentação da combativa defesa, razão não lhe assiste. Conforme pontuado pelo Juízo de 1º grau na decisão, por ora, não há dúvida razoável quanto à capacidade de entendimento dos acusados quanto à natureza ilícita de suas condutas que recomende a instauração de incidente de insanidade mental. 2. Com efeito, a apresentação de exames de sangue e de crânio (doc. 26), por si só, são insuficientes para ensejar dúvida razoável acerca da capacidade mental da

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