(DOC. VP 519.7195.4904.5085)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pela associação requerida. Gratuidade. Súmula 481 do C. STJ. Ausente qualquer indício de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recorrente que, ainda, procedeu ao recolhimento do preparo, em conduta contrária à pugnada nas razões do apelo. Mérito. Desacolhimento. Ofensa ao dever de informação diante da necessidade de maiores esclareciment

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