(DOC. VP 207.9163.1004.9100)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Falta de prova pré-constituída. Ordem conhecida em parte e denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de exagero de tempo no trâmite do feito. Trata-se de ação penal que se iniciou com 113 denunciados e foi desmembrada em três núcleos de atuação da organização

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