(DOC. VP 371.1969.7070.8355)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NOS arts. 304 C/C art. 299 (3X), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNA PELO OFERECIMENTO DO ANPP. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AUTOACUSAÇÃO FALSA E; POR FIM PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - PRELIMINAR QUE NÃO SERÁ ANALISADA EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - AB INITIO, SE OBSERVA QUE NÃO HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES, POIS OS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS (INDEX 456 E 459) RESTARAM INCONCLUSIVOS JÁ QUE OS EXAMES NÃO FORAM REALIZADOS NOS DOCUMENTOS ORIGINAIS E SOMENTE NAS CÓPIAS - DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM NÃO SE MOSTROU CONVINCENTE, JÁ QUE SOMENTE A TESTEMUNHA CARLOS HENRIQUE PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, RESTANDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE FOI O RECORRENTE QUEM ENTREGOU O DOCUMENTO, E TAMBÉM SE FOI ELE QUEM INSERIU SEUS DADOS NA DECLARAÇÃO (INDEX 12), SE PASSANDO COMO O REAL CONDUTOR BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES E PONTUAÇÕES PARA A SUA CNH. - DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TORNA-SE NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR O ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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