(DOC. VP 690.4987.2679.3893)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - O momento adequado para se insurgir contra o benefício da gratuidade judiciária deferido no início da ação é na peça de contestação, a teor do CPC, art. 100. A impugnação tardia apresentada pela parte ré, apenas em instância recursal, não pode ser conhecida, em virtude da preclusão. - Nas ações em que o autor nega a existência do

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