Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cessionário. Ilegitimidade ativa. Ausência de previsão contratual.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao CPC, art. 535.... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ILEGITIMIDADE ATIVA.Não acatamento. SENAI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança da contribuição, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGALIDADE -
apelante que opôs embargos de terceiro mesmo sendo coproprietária do imóvel - constrição que não atingiu sua parte no bem imóvel - inovações trazidas no apelo com relação à reivindicação de que todo o bem imóvel lhe pertence de fato e que a propriedade é por ela trabalhada juntamente com sua família - descabimento - legitimidade exclusiva de quem teve o bem constrito, nos termos do CPC, art. 674 - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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504 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
Não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do disposto no CPC, art. 18. Pretensão da CBPM de recorrer em nome da Fazenda Pública. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Autarquia que não detém legitimidade para pleitear interesse de terceiro em nome próprio. Recurso não conhecido... ()
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505 - STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.
«O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. ... ()
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507 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Execução fiscal ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão da ADI. Ausência de legitimação ativa extraordinária. Ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Pública. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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508 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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509 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. APEOESP.
art. 2º do Estatuto da APEOSP restringe a atuação do sindicato aos trabalhadores docentes e especialistas em educação das redes públicas oficiais, com abrangência estadual e base no território de São Paulo e das redes públicas oficiais dos municípios do Estado de São Paulo das cidades especificadas expressamente, entre as quais não se inclui Avaré. Sentença mantida. ... ()
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511 - TJDF. Direito civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença resolutiva condenando a ré/apelante. Multa por ausência na audiência de conciliação. Recurso da autora/apelante não conhecido. Recurso da ré/apelante conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 334.
«1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação. ... ()
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512 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ASSOCIAÇÃO - ESTATUTO DEMASIADAMENTE AMPLO - INOBSERVÂNCIA DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO EVIDENCIADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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513 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Energia elétrica. Concessionárias. Ilegitimidade passiva ad causam. Consumidor. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Resp 903.394/al. CPC, art. 543-C
1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. ... ()
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514 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empresa jornalística. Contratação. Divulgação de evento. IPTU. Publicidade. Licitação. Ausência. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Má-fé. Não comprovação. Contrato. Veículo de comunicação. Publicação de aviso de licitação. Lei 8666 de 1993. Vigência. Negócio anterior. Vinculação. Falta. Pagamento antecipado. Descabimento. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prescrição. Matéria já enfrentada. Preclusão. Preliminares afastadas.
«Preenchidos todos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 282, bem como o disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, não há fundamento para se decretar a inépcia da inicial em ação civil pública. O CF/88, art. 129, III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses, não havendo falar em ilegitimidade ativa. Precedentes da Câmara. Tratando-se de questão já analisada em 1º e 2º Graus, inclusive no STJ, impossibilita-se o reexame da prescrição, suscitada com amparo no Lei 8.429/1992, art. 23, I, devido à preclusão.... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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517 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONTROVERSO QUE O DÉBITO CONDOMINIAL FOI QUITADO PELA NOVA PROPRIETÁRIA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM (art. 1.345 DO CC). RECORRENTE QUE ALEGA QUE TERIA FORNECIDO DESCONTOS AOS COMPRADORES, ASSUMINDO OS DÉBITOS PARA TRANSFERI-LOS, COM BASE NO DIREITO DE REGRESSO. ALEGAÇÕES QUE, ALÉM DE CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL, FOGEM AO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DÉBITO FOI COBRADO COM BASE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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518 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pessoa jurídica de direito privado. Tutela de interesse particular. Ilegitimidade ativa. Pedido não conhecido. Recurso não provido.
1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para formular pedido de suspensão desde que objetivem a tutela de interesse público primário, o que não se verificou na hipótese. ... ()
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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Merece rejeição a impugnação à justiça gratuita se a parte impugnante não apresenta qualquer argumentação ou prova concreta que possa motivar a revogação da benesse concedida à parte adversa. Preliminar rejeitada. ... ()
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520 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa da herdeira. Reconhecimento. Hipótese em que até a partilha, a legitimidade para a ação de prestação de contas de afirmado crédito do falecido toca ao espólio. Extinção mantida. Recurso não provido.
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521 - STJ. Direito anistiário. Anistia. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.
«1 - A condição de anistiado é personalíssima e, com o seu falecimento, o valor referente ao retroativo passa a integrar o patrimônio do espólio e, após a partilha, dos sucessores. A jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo do writ, ressalvada a utilização da via ordinária (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/9/2019). ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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523 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação de registro. Ação proposta por filho. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB, art. 340, CCB, art. 344 e CCB, art. 346.
«O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade para contestar tal paternidade, por se tratar de ação própria e personalíssima.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ateor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação, sem a qual o feito é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ... ()
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526 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Parte que não ostenta a condição de herdeira (necessária ou testamentária). Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumentalidade do processo. Improcedência mantida. Recurso da autora desprovido e provido o apelo adesivo da ré.
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527 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa de alguns agravantes reconhecida. Condenação destes ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Ilegitimidade que deveria ser arguida em contestação. Retardamento do feito. Responsabilidade do réu. Perda dos honorários. Recurso parcialmente provido.
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529 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Sfh. Ilegitimidade ativa. Ausência de omissão. Inovação de fundamentos. Impossibilidade em embargos declaratórios. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Taxas. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. CTN, art. 34.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o locatário, embora possuidor, não se enquadra no CTN, art. 34, pois é pessoa estranha à relação jurídico-tributária, devendo ser decretada sua ilegitimidade para propor ação que envolva o pagamento de IPTU e outras taxas. ... ()
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532 - STJ. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Defesa de interesse individual de 3 filiados. Ilegitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXX, «b e 8º, III.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXX, «b, conferiu às entidades sindicais a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em nome de seus associados, para a defesa dos interesses coletivos. Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o «writ para defesa de direito subjetivo, individual de três dos seus filiados, como «in casu. Precedentes.... ()
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533 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR, QUE CONDUZIA O VEÍCULO DA SUA MÃE, SUPORTOU O PAGAMENTO DA FRANQUIA PARA CONSERTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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534 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.
«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... ()
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535 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque nominal com cláusula à ordem. Cobrança pelo portador. Assinatura do beneficiário no verso. Ausência. Ilegitimidade ativa da apelante reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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537 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Ilegitimidade ativa ad causam. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A ilegitimidade ativa do IBAMA para a propositura de ação civil pública ambiental foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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538 - TJSP. Agravo Interno Cível - Interposição contra decisão monocrática do relator que não conheceu o incidente de suspeição - Incidente ajuizado por quem sequer é parte no processo ou terceira interessada - Ilegitimidade ativa - Somente as partes e o Ministério Público têm legitimidade ativa para arguir a suspeição - art. 146 do C.P.C. - Precedentes - Agravo interno não provido
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539 - STJ. Processual civil. Concessão de incentivos fiscais. Ilegitimidade ativa. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A agravante não refuta no agravo em recurso especial especificamente a Súmula 83/STJ e também não o faz neste agravo regimental. Com efeito, não trouxe jurisprudência do STJ no sentido de sustentar a sua tese. ... ()
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540 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de água. Condomínio em edificação. Afetação de moradores. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «a.
«O condomínio não tem legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, que afeta moradores do edifício, na medida em que a espécie envolve as pessoas naturais que se vêem privadas do precioso líquido e sofrem dano personalíssimo, e não o condomínio.... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.... ()
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542 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSUIDOR DIRETO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização pelo furto de sua motocicleta dentro do estacionamento da empresa ré. ... ()
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543 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Ativa e Prova Pericial. Agravo não conhecido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa do autor e determinou a realização de prova pericial em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais. A recorrente alega que o agravado, proprietário de uma unidade do condomínio, não possui legitimidade para atuar em nome do todo e questiona a extensão da prova pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a ilegitimidade ativa e determinou a realização de prova pericial se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que rejeita a ilegitimidade ativa ou que determina a realização de prova pericial.4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: 1. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas conforme o CPC/2015, art. 1.015. 2. A urgência necessária para aplicação da taxatividade mitigada não foi verificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria majoradas. Conexão com a APN 969. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Mérito. Absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta.
1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.
1 - Ação declaratória. ... ()
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546 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Pedido de compensação. Cooperativas. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... ()
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547 - TJRS. Família. Direito privado. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ilegitimidade ativa por sub-rogação de crédito. Afastamento.
«1. Não há falar em bem de família se o imóvel objeto de penhora foi alugado pela executada a terceiro, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a sustentar a alegação de que os ganhos auferidos a título de aluguel sejam indispensáveis à sua manutenção em outro imóvel residencial. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual. Ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... ()
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549 - TST. Ilegitimidade ativa do sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho.
«Não há de se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 15 da SDC do TST, abaixo transcrita, visto que houve decisão judicial transitada em julgado que determinou o restabelecimento do código e do registro do sindicato reclamante no Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.
«1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. ... ()
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