(DOC. VP 210.4060.4396.3116)

STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria majoradas. Conexão com a APN 969/DF/STJ. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Mérito. Absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. 2 - No que tange às supostas expressões difamatórias irrogadas à Companhia de Gás do Estado do Amazonas (CIGÁS), caberia à pessoa jurídica, e não ao querelante, figurar no polo ativo da relação jurídico-proces

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