(DOC. VP 241.1060.9770.1745)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cessionário. Ilegitimidade ativa. Ausência de previsão contratual.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao CPC, art. 535. 2 - Configura-se ilegitimidade ativa de cessionário que adquire linha telefônica de terceiro, exceto na hipótese em que as instâncias ordinárias expressamente reconheçam nos autos a transferência dos direitos referentes ao contrato firmado pelo adquirente originário, o que não ocorre, in casu, já que a e. Cort

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