(DOC. VP 141.8894.0001.0900)

STJ. Processual civil. Concessão de incentivos fiscais. Ilegitimidade ativa. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não refuta no agravo em recurso especial especificamente a Súmula 83/STJ e também não o faz neste agravo regimental. Com efeito, não trouxe jurisprudência do STJ no sentido de sustentar a sua tese. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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