(DOC. VP 241.0301.1729.7234)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Sfh. Ilegitimidade ativa. Ausência de omissão. Inovação de fundamentos. Impossibilidade em embargos declaratórios. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» (CPC, art. 535). 2 - Inexiste omissão se a questão apontada como omitida, qual seja, a ilegitimidade ativa da embargada, não foi tema dos recursos anteriores, constituindo-se em inovação de fundamentos, vedada em sede de embargos de declaração. 3 - Mesmo as chamadas questões de ordem p�

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