(DOC. VP 413.0976.6777.2487)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Merece rejeição a impugnação à justiça gratuita se a parte impugnante não apresenta qualquer argumentação ou prova concreta que possa motivar a revogação da benesse concedida à parte adversa. Preliminar rejeitada. - É vedado o conhecimento, em grau de recurso, de matéria não analisada pela decisão agravada. No presente caso, não há decisão proferida na origem que justifique a insurgência da parte quanto a questão da ilegitimidade ativa. Portanto, o recurso não deve ser con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote