Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS DEMANDANTES, QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM TELA APENAS AOS PROFESSORES, E NÃO AOS SERVIDORES DE APOIO, COMO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO TJERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA AGRAVANTE ESCORREITAMENTE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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353 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SEGUNDA E TERCEIRA EXECUTADAS. RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA EXECUTADA .
1. A legitimidade ativa ad causam é conferida ao titular do direito ou interesse cuja tutela pretende-se alcançar perante os órgãos judiciários, ressalvada a legitimação extraordinária para os casos expressamente previstos em lei, mediante substituição processual - inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 c/c art. 1º e 3º da Lei 12.016/2009. 2. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Primeira Executada para impugnar decisão judicial, na qual foi determinado o direcionamento da execução em face do patrimônio das Segunda e Terceira Executadas, condenadas subsidiariamente. Neste contexto, configura-se a ilegitimidade ativa da Impetrante, ao ajuizar ação na defesa de direitos de terceiros, uma vez que expressamente pretende « prevenir a penhora de bens de propriedade das demais empresas constantes do polo passivo da execução originária. Recurso ordinário não provido .... ()
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354 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... ()
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356 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -
Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPRA REALIZADA EM NOME DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se a parte autora não integra a relação jurídica discriminada na inicial, deve ser mantida a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no feito.... ()
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358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa reconhecida na origem quanto à parte da impetração. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento da causa no ponto. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se requereu, além da inexigibilidade da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-doença na primeira quinzena, também a inexigibilidade da contribuição dos seus empregados. Ao julgar a controvérsia e manter a sentença de parcial procedência do Mandado de Segurança por seus próprios fundamentos, o Tribunal de origem entendeu que falecia à requerente legitimidade para postular em nome dos empregados, reconhecendo, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa referente às parcelas das contribuições devidas pelos empregados. Quanto à contribuição patronal, a impetração foi julgada procedente. ... ()
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359 - TJMG. Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.... ()
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360 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual carência de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Equiparação salarial.
«Entendeu a D. Turma que o pedido de diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, que não se caracteriza como direito individual homogêneo, não pode ser proposto pelo Sindicato da categoria profissional, como substituto processual. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Sindicato Autor para pleitear referido direito individual de natureza não homogênea (CPC, art. 267, VI).... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Alegação de ilegitimidade ativa. Grupo econômico. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Constata-se que, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local quanto à legitimidade ativa da parte agravada e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia acerca da legitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro, a partir de fundamentos de natureza eminentemente fática, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Ações da petrobras. Desvalorização. Acionista minoritária. Ação individual. Prejuízos indiretos. Ilegitimidade ativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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364 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Ausência de provas acerca da posse do imóvel. Revisão. Súmula 7/STF.
1 - O aresto recorrido, com amparo na análise do acervo fático probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa para reivindicar indenização por desapropriação indireta, porquanto entendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio do imóvel, e não há «nenhuma prova de que tenha exercido a posse direta sobre o bem (e/STJ fl. 630). ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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366 - STJ. Tributário. Processo tributário. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. «Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei Complementar 86/97.
«1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Ipi. Mandado de segurança. Distribuidora de bebida. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Recurso especial repetitivo 903.394/al. Questão prejudicial.
- Não tendo o aresto embargado analisado o recurso especial da Fazenda Nacional que veicula questão prejudicial ao exame do recurso especial da parte adversa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão.... ()
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368 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.
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369 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ilegitimidade ativa. Ente sindical.
«Inquestionável a legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez definida a natureza jurídica dos direitos vindicados (individual homogênea), mostra-se desimportante até o número de substituídos presentes na reclamação trabalhista ajuizada, não tendo tal singularidade o condão de alterar sua natureza, de individuais homogêneos para meramente individuais.... ()
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ilegitimidade ativa do reclamante. Agravo interno não provido.
«1 - Se o reclamante não foi parte na ação que deu origem ao acórdão que se tem por descumprido, não tem legitimidade ativa para ajuizar a reclamação. Precedentes: Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/12/2014; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2013. ... ()
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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.
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373 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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374 - STJ. Cooperativa. Ação de prestação de contas. Ação movida por cooperados. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 68, IX. CPC/1973, art. 914. Exegese.
«Os cooperados, individualmente ou em grupos, não têm legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em lei para tomá-las, no caso a assembléia geral, que as examinou e aprovou, determinando o rateio respectivo do passivo.... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno do banco do Brasil S/A. Desprovido.
1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegada ilegitimidade ativa, carente se mostra a tese do necessário prequestionamento. ... ()
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376 - STF. Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... ()
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377 - STF. Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... ()
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378 - STF. Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... ()
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379 - STF. Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... ()
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380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de alugueis, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pleito recursal pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação dos apelados ao pagamento dos aluguéis devidos ou, subsidiariamente, devolução dos autos para designação de audiência de instrução. ... ()
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381 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em sede de apelação cível interposta pela parte ré, julgou extinto o processo monitório, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O autor buscava o reconhecimento de legitimidade para cobrança de cheques prescritos que lhe foram repassados, mas que foram emitidos nominalmente a terceiros, sem endosso em seu favor. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Concessionária de serviço público. Defesa de interesse privado. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do pedido suspensivo.
1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão apenas quando, no exercício de função delegada do Poder Público, atuam na defesa de interesse público. ... ()
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383 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Efeitos infringentes. Cessão de crédito. Rescisão contratual. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida.
1 - No caso, configurada omissão e contradição, é necessário acolher o recurso integrativo, com efeitos infringentes, para nova apreciação do agravo em recurso especial.... ()
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384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.
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385 - STF. Direito constitucional. Agravo em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa. Não atendimento do requisito da subsidiariedade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações de controle concentrado, a legitimidade ativa se circunscreve ao diretório nacional do partido político, o que afasta a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária. Precedentes. ... ()
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386 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade ativa e passiva. Decisão que, após a defesa prévia, determina a citação dos agravantes. Insurgência. Desacolhimento. É pacífica em nossos tribunais, a legitimidade ativa do Ministério Público para a promoção de ação pública tendo por objeto conduta ímproba. Suposta ilegitimidade passiva, que mais se confunde com o próprio mérito, requer apreciação por ocasião da sentença depois de exaurida a instrução. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.
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388 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Energia elétrica. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). Ilegitimidade ativa alegada pela Fazenda Pública do Estado. Descabimento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa à ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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389 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertencente imóvel locado, objeto de ação de despejo, a várias pessoas, em condomínio, deixando uma delas (demandante) de figurar como locador em pacto locatício com referência ao qual pretende esta a desocupação, inviável a pretensão, mormente se renovada a locação entre locatário e demais condôminos, esvaziando-se a legitimação do autor à luz da contratação superveniente. Carência da ação, por ilegitimidade ativa, decretada. Recurso provido.
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390 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONCERNENTE À MEAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO ATRIBUÍDO AO TERCEIRO PISO DE IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O FILHO DOS RECORRIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE OS GENITORES DA APELANTE CONTRIBUÍRAM FINANCEIRAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO DO BEM E EM QUAL EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
1. Pelo que se denota da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, ficou reconhecida, em sede recursal, a meação da parte apelante sobre eventuais direitos que possuísse contra os proprietários registrais do imóvel objeto da demanda. A par disso, tenho como evidenciada a legitimidade da parte apelante, sendo que a procedência ou não de sua pretensão constitui matéria de mérito, com a qual deve ser apreciada. ... ()
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391 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Sociedade limitada. Extinção. Falecimento de um dos sócios. Ilegitimidade ativa do sócio remanescente que litiga em nome próprio. Reconhecimento. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido.
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PROCEDIMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
Decisão agravada que determinou a retificação do nomen juris da ação e reconheceu que a causa de pedir não imputa ato de improbidade à parte ré. Agravo de instrumento da parte ré, argumentando que o autor imputa ato de improbidade praticado, aplicando-se o rito bifásico especial previsto na Lei 8.429/92, de modo que o procedimento ordinário violaria a ampla defesa do acusado, além de que haveria ilegitimidade ativa do sindicato para propor a demanda e ilegitimidade passiva do demandado, visto que deveria ser indicado o Município de Mendes. Considerando a causa de pedir da demanda, fato é que a matéria subjacente é fundada em suposto ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mendes, pela qual o sindicato autor pretende a exibição de documentos públicos relacionados a benefícios de vale-alimentação de servidores, requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos. Tendo em vista que o objeto do recurso se pauta em questões relacionadas ao procedimento processual, arguindo teses defensivas que incluiriam o reconhecimento de ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, bem como a ilegitimidade passiva do demandado, em virtude da necessidade de imputação do ato ao Município de Mendes, atrai-se a competência das Câmaras de Direito Público, em observância aos, IX e X, do Anexo II do RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO DEMASIADAMENTE AMPLO. INOBSERVÂNCIA DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, em primeira instância.... ()
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394 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.
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395 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MERA DETENÇÃO DOS EMBARGANTES SOBRE O IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI.
O RECURSO DE APELAÇÃO COMPORTA ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.012, NÃO ESTANDO O CASO EM QUESTÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Tese de ilegitimidade ativa do agravante reconhecida pelo tribunal a quo. Reanálise da matéria. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente, tendo em vista que este não comprovou ser o proprietário do automóvel objeto da lide. A alteração de tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Existência. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Saneamento do vício nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes.
«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. ... ()
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