Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por corréu. Ilegitimidade ativa. Manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar prejudicada por decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte Superior de Justiça.... ()
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602 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados
«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... ()
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603 - 2TACSP. Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).
«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... ()
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604 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.
«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Associação nacional de contribuintes de tributo. Anct. Ilegitimidade ativa ad causam. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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606 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em casa de festa infantil. Criança que vem a cair de brinquedo superlotado. Fratura da perna. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para pleitear o dano material. Cláusula de isenção de responsabilidade. Invalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV.
«1. Acidente ocorrido com menor, em seu aniversário de quatro anos, ao cair da cama elástica em razão da superlotação do brinquedo. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido. Insurgência autoral. 2. Responsabilidade da ré, empresa contratada para realizar a animação e organizar o evento. Inobservância do dever de cuidado com as crianças. 3. Ilegitimidade ativa da autora, menor, para pleitear os danos materiais, vez que as despesas foram suportadas por seu genitor. 4. Dano moral evidente. Criança de quatro anos que ficou privada de suas atividades normais por mais de um mês, em razão da fratura na perna esquerda. Diante da dor e sofrimento da menor, o valor arbitrado revela-se módico, devendo ser majorado para amoldar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Sucumbência recíproca, na forma do CPC/1973, art. 21. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Perdimento de veículo. Contrabando/descaminho. Ilegitimidade ativa reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no pólo ativo da demanda originária. ... ()
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608 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Ministério Público. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III.
««O STJ, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir a cobrança de tributos, uma vez que os direitos do contribuinte, porquanto individuais e disponíveis, devem ser postulados por seus próprios titulares. Precedentes (2ª T. REsp 786.854, relator Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/06/2006).... ()
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609 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória, na qual o autor alegou não ter recebido o vale-pedágio obrigatório durante a realização de fretes para a ré. ... ()
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610 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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611 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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612 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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614 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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615 - TJRJ. Reexame necessário. Ação Coletiva. Pleito para retirada de consumidores específicos de cadastro restritivo de crédito. Direitos individuais, heterogêneos e disponíveis. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Sentença confirmada.
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup. Transportadoras. Ilegitimidade ativa.
«1 - «A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP (AgRg no Ag 1.363.199, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/08/2011). ... ()
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617 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.
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618 - TJSP. Ação penal. Privada. Crime de dano. Oferecimento de denúncia. Hipótese em que se procede mediante queixa. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Sentença anulada. Condenação afastada. Recurso provido em parte.
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ilegitimidade ativa. Cessionário. Ausência de previsão contratual. Reexame de cláusula e do conteúdo fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O reexame da conclusão obtida pelo Tribunal a quo quanto à subscrição de ações demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conteúdo fático probatório, o que não é permitido nesta instância extraordinária (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação que visa indenização por danos morais em virtude da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apesar de pagas as faturas. Impossibilidade de caracterização da autora, mãe do titular do serviço e residente na unidade residencial, como consumidora por equiparação, visto que o CDC, art. 17 só é aplicável nos casos de fato do produto ou serviço (arts. 12 a 14 do CDC), e não quando se trata de vício de produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), como ocorre na hipótese. Ilegitimidade ativa. Manutenção da sentença extintiva. ... ()
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621 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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622 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
1 - Conforme jurisprudência da Primeira Turma, o SESI não possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança de contribuição que lhe é destinada por subvenção. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COMPANHEIRA E HERDEIRA DO VEÍCULO. ENTEADO QUE PEDIU O CARRO EMPRESTADO E NÃO O RESTITUIU. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Conhecimento parcial do recurso - alegação de usucapião que constitui inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurar no pólo ativo da demanda originária. ... ()
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625 - STJ. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade ativa da recorrente. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 573.232-RG/SC. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. CPC. Agravo de instrumento desprovido (republicado).
«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste agravo de instrumento, impondo-se, em juízo de retratação previsto no § 3º do CPC, art. 543-B, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, advém o reconhecimento de ilegitimidade ativa da agravante e a negativa de provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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626 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DUPLA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. MÉRITO. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO.
I. Caso em exame ... ()
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627 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973). Rejeição.
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628 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO QUE SE ENCONTRAVA MORTO. NULIDADE SUSCITADA POR HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1.Pedido voltado à declaração de nulidade da alteração contratual, realizada após a morte de um dos sócios, bem como à indenização por danos morais e materiais. 2. Autora que era filha do sócio falecido. Morte do seu genitor ocorrida em 1998. Alteração societária realizada em 2005. Ajuizamento da demanda em 2021. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 543-C.
«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o CF/88, art. 105, I, «f, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo tenha influência vinculante. ... ()
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631 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus. Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.... ()
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632 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA, - SOCIEDADE LIMITADA - DISTINÇÃO DA PESSOA DA SÓCIA. - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL .
Tendo o contrato de corretagem subjacente sido celebrado entre a parte ré e a sociedade limitada, as comissões cobradas são devidas à sociedade empresária contratante e a sócia, pessoa natural, não possui legitimidade ativa ad causam, ainda que tenha prestado os serviços como corretora.... ()
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633 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSTRUÇÃO DEFINITIVA DA PONTE NO KM 226 DA RSC-287. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CARÁTER INDIVIDUAL (ART. 4º, LXIX, DA CF E LEI 12.016/2009, art. 1º. OU SEJA, APENAS O TITULAR DO DIRETO LÍQUIDO E CERTO DIRETAMENTE AFETADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE AO PARTICULAR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA COLETIVIDADE. ... ()
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634 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.
1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 49.257, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015. ... ()
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635 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação civil pública. Ajuizamento por cooperativa. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sociedade «sui generis com regime peculiar, que não se confunde com associação. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 5º, V. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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636 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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637 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE ASSINARAM TANTO O CONTRATO COMO O DISTRATO COM A PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NESTE AGRAVO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE NÃO É A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO
1 - Épossível o conhecimento de ofício da ausência de uma das condições da ação durante a análise de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que aprecia tutela provisória de urgência. Matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, § 3º). Precedentes. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica. Ilegitimidade ativa dos sócios para oposição de embargos.Precedente da 1ª turma.Agravo regimental a que se nega provimento.
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641 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Reajuste. Ilegalidade. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Repetição de indébito. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Pedido de habilitação de crédito. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Correção monetária. Aplicação do igp-m/foro. Precedentes jurisprudenciais.
«1. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEEE-D, não merece acolhimento, porquanto, está demonstrado que a parte apelada demonstrou adequadamente sua legitimidade para habilitação, porquanto, exercia atividade industrial no ano de 1986. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Inexistência de litispendência, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - O acórdão recorrido afastou, de forma contundente, suposta litispendência, inépcia da inicial por ausência de documento essencial e ilegitimidade ativa ad causam. ... ()
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643 - TJMG. Consumidor. Ação coletiva. Ação civil pública. Tributário. Alteração do procedimento de cobrança de tarifas públicas. Impropriedade da via eleita. Restituição de quantias pagas pelo contribuinte. Direito individual e disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 82, I.
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644 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
1 - Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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645 - TJRS. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa. Rejeição.
«- As associações atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, aí incluída a tutela de direitos individuais homogêneos. O dispositivo do estatuto da AJURIS que condiciona a admissão como associado efetivo à posse no cargo não subtrai a legitimidade ad causam da entidade, porquanto a retenção do imposto de renda decorreu quando da percepção de bolsa de estudos no decorrer de curso de formação, fase imprescindível para a posse, sendo a pretensão restituitória atual e contemporânea à existência do vínculo associativo. Tendência dos Tribunais Superiores de alargar a legitimidade ad causam de entidades associativas e de classe, a fim de que o manejo da ação coletiva, atinente à macrolide, geradora potencial de processos multitudinários, evite o ajuizamento de numerosas ações individuais. Rejeição da preliminar diante do caráter transindividual da pretensão.... ()
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646 - TRT9. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusulas de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa de empresas que apenas integram a categoria econômica, mas, não a representam. Ministério Público. Legitimidade exclusiva. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV
«Empresas que apenas integram, mas não representam, toda a categoria econômica, não têm legitimidade para pleitear nulidade de cláusulas convencionais. Impossível a hipótese de um mesmo instrumento normativo valer para uns e não para outros integrantes da categoria. A legitimação, no caso, é conferida, exclusivamente, ao Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar 75/93, art. 83, IV).... ()
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647 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Anulação. Arguição de ilegitimidade ativa. Matéria de fato controvertida. Necessidade de produção de prova oral e pericial. Sentença anulada, de ofício. Abertura de instrução determinada. Recurso prejudicado.
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento provisório de sentença.... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência. ... ()
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650 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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