(DOC. VP 103.1674.7479.3700)

STJ. Ação civil pública. Tributário. Ministério Público. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III.

««O STJ, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir a cobrança de tributos, uma vez que os direitos do contribuinte, porquanto individuais e disponíveis, devem ser postulados por seus próprios titulares. Precedentes» (2ª T. REsp 786.854, relator Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/06/2006).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote