Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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701 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -
Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... ()
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702 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -
Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... ()
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703 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da pessoa física para a impetração. Lei 9.265/1996. Interpretação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A pessoa física não tem legitimidade ativa para a propositura do writ coletivo. ... ()
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704 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Pedido formulado pelas filhas da vítima. Fato gerador ocorrido em 2001. Vigência da Lei 6194/74. Direito exclusivo do cônjuge sobrevivente ao recebimento da indenização. Inaplicabilidade da ordem da vocação hereditária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.
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705 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos, cumulado com pedido de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Ilegitimidade ativa do apelante para pleitear lucros cessantes. Reconhecimento. Documentos juntados aos autos demonstram que o veículo era utilizado em serviço por pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Ilegitimidade ativa. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º). Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Violação dos arts. 508 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Revisão. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Realizado esse esclarecimento, verifico que, no caso, a recorrente é professora vinculada a sindicato específico, qual seja, ao SINPROESEMMA, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a sua ilegitimidade ativa para propor o presente cumprimento de sentença, já que não possui representatividade em relação ao SINTSEP, de maior abrangência. (...) Registro, por fim, que Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser n ovamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/09/2019, D Je 04/10/2019). Assim, a tese de ilegitimidade ativa para executar o título em testilha não foi objeto de manifestação jurisdicional anterior, razão pela qual não há que se falar em preclusão.... ()
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708 - STJ. Tributário. ICMS. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. (...) A tese defendida pelo «Parquet já foi por mim adotada em diversas oportunidades, já que comungo com ela. Não obstante, a jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito público firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se confere dos seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira).... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ilegitimidade ativa da impetrante. Ordem denegada.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o CPC/2015, art. 98. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Guarulhos - ISS (Simples nacional), exercício de 2019 - Tributo recolhido através da guia DAS - Ilegitimidade ativa do Município para cobrança de tributo municipal recolhido através do Simples Nacional: inocorrência - Convênio pactuado entre o Município de Guarulhos e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que o próprio município proceda à inscrição em dívida ativa e cobrança do tributo do Simples Nacional - Termos do art. 41, §3º da Lei Complementar 123/2006 - Excipiente que não comprova, de plano, a ausência de convênio firmado para o exercício sendo cobrado - Necessidade de dilação probatória - Ilegitimidade ativa do Município não configurada - Multa e juros de mora - Possibilidade de cobrança - Ausência de caráter confiscatório - Inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão - Recurso desprovido.
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711 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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712 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Acórdão não unânime. Condições da ação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Acolhimento. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Acumulação de vencimentos de aposentadoria com outro cargo. Sindicato da categoria. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.
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714 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de revaloração de provas. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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715 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - - COMPETÊNCIA ESTADUAL POR MANTER - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE QUE SE INCLUEM NAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXCESSO REPELIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE TOI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TITULAR DO SERVIÇO QUE É TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE A LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM O IMÓVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
As faturas acostadas aos autos revelam que terceiro é o titular do serviço. 2. Ilegitimidade ativa do autor, que não provou que é locatário do imóvel, tampouco que lá reside ou exerce sua atividade empresarial. 3. Por fim, o demandante sequer ostenta a qualidade de consumidor por equiparação, prevista no CDC, art. 17, porque hipótese dos autos não versa sobre fato de serviço ou de produto. 4. Recurso desprovido.... ()
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717 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual em face de gestor público municipal. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Ação regressiva de ressarcimento. Impugnação do fundamento da sentença. Existência. Preclusão e ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão se mostra adequadamente fundamentada, não se verificando ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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719 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Concessão de liminar. Obrigatoriedade ao cumprimento de fazer e não fazer referente à prestação de serviço médico particular. Não configuração da defesa de interesses difusos e/ou coletivos. Ilegitimidade ativa do «parquet. Reconhecimento. Extinção do processo, de ofício.
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720 - TJSP. Preliminar. PROCESSO CIVIL. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973). Rejeição.
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721 - TJSP. Preliminar. PROCESSO CIVIL. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973). Rejeição.
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722 - TJSP. Preliminar. PROCESSO CIVIL. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973). Rejeição.
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723 - STJ. Segundos embargos de declaração opostos por corréu. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. O embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados.... ()
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724 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição social previdenciária. Funrural. Restituição/compensação. Ilegitimidade ativa ad causam das cooperativas.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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725 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando ao reajuste de benefício previdenciário, por se tratar de interesse individual disponível (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII).... ()
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726 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de crédito da vítima de acidente de trânsito em favor da entidade hospitalar de misericórdia que a atendeu. Admissibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. ... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. ... ()
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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela demandada. ... ()
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730 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.
1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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732 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.
«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no CPC/1973, art. 1.046, do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Extrai-se, ainda, do seu §1º, que os embargos podem ser de terceiros senhor e possuidor, ou apenas possuidor. O embargante encontra-se na posse do imóvel, desde julho de 2001. Assim, observa-se que o embargante possuía a posse do bem antes da realização do arresto, ocorrido em 21/06/2011 e convertido em penhora em 06/06/2013. O bem não mais integrava o patrimônio dos devedores, o arresto e posterior penhora levada a efeito na aludida execução revelam-se indevidos.... ()
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733 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa da sociedade. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa para a defesa de apenas dois menores. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.... ()
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734 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora no autos da ação de cobrança. ... ()
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735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA. RECURSO DO RÉU.
1.O réu, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, ora agravada, e determinou a inclusão no polo ativo dos demais herdeiros do beneficiário do seguro de vida. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Parcelas pretéritas. Óbito. Ilegitimidade ativa de viúva.
«1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. ... ()
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737 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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738 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCS. III E V DO CPC, art. 966. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO CIRCUNSCRITO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo, ao fundamento da ocorrência de coação e vício de consentimento do empregado. 2. No caso dos autos, o acordo homologado pela sentença que se busca desconstituir abrange direito patrimonial disponível das partes. 3. Nessa hipótese, não obstante a inquestionável legitimidade do Ministério Público para postular a rescisão de decisão homologatória de acordo resultante de colusão ou simulação engendrada com o fim de prejudicar terceiros, esta Subseção tem decido pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, firme na circunstância de o ajuste não resultar de colusão ou simulação prejudicial a terceiros, gerando efeitos restritos ao patrimônio individual das partes. 4. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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739 - TJRS. Legitimidade ativa.
«Não cabe cogitar de ilegitimidade ativa. Ao síndico compete representar o condomínio, tanto ativa como passivamente. E a lei não exige deliberação específica ou quorum privilegiado para autorizar a administração condominial a reivindicar a coisa comum.... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento constitucional.
1 - Cuida-se, na origem, de impugnação ofertada pela UNIÃO ao cumprimento de sentença motivado pela ora agravante, embasada no título executivo formado na ação 2004.72.00.012868-5, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau para declarar prescrita a pretensão executória. Em grau de apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção do feito por fundamento diverso daquele adotado na sentença, na medida em que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da exequente. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, (CPC). Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ (stj).
«1. A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes. ... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Alegitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... ()
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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REEMBOLSO CUSTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO.
Não comprovada a atuação do procurador no processo que gerou o título executivo judicial, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo executado para julgar extinto o cumprimento de sentença. A legitimidade para cobrança dos valores despendidos à título de custas adiantadas no processo é da parte vencedora, não podendo o seu procurador, via de regra, pleitear, em nome próprio, o reembolso da parte vencida, salvo em caso de comprovação de que este arcou por seus próprios meios com essas verbas, o que não se verifica no presente caso.... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. SEGURO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Respeitável sentença entendeu que apenas a construtora responsável pela obra deteria legitimidade para acionar a cobertura securitária. Constatação que houve aditivo contratual para inclusão da autora como cobeneficiária do seguro, comprovando sua relação contratual com a apelada. Regular legitimidade ativa da apelante para pleitear a indenização securitária. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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745 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ADEQUADA - JULGAMENTO PELA TURMA ANTE A CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CHIP VIRTUAL ESIM - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - PEDIDO DE DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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746 - TRT3. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto
«A teor do que dispõe o CCB, art. 1.394, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa gravada.... ()
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747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SINTRASP) contra sentença que extinguiu ação civil pública por ilegitimidade ativa, devido à ausência de registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pedido inicial visava à progressão por capacitação e pagamento retroativo a servidores do Município de Uberlândia. ... ()
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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUCAPIÃO COLETIVA URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação civil pública sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do órgão ministerial para ajuizar usucapião coletiva urbana e pela existência de litisconsórcio multitudinário. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CÍVICA COLÔNIA ALEMÃ. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Pretensão de prosseguimento de ação civil pública em razão de finalidade temática genérica. Inadmissibilidade. Finalidades manifestamente genéricas e amplas da associação, configurando a ausência de pertinência temática ou de representatividade adequada. Exigência do Lei 7.347/1985, art. 5º, V, s «a e «b. Ausência de demonstração concreta da má-fé. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Se a retirada do executado da sociedade se deu por ato judicial consistente em arrematação realizada em processo judicial, cuja penhora é, inclusive, anterior, já tendo sido lavrado o respectivo termo e expedida a carta, o ato se encontra perfeito, acabado e é irretratável, devendo eventual tentativa de invalidação ou ressarcimento de prejuízos ser objeto de ação própria e específica.... ()
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