(DOC. VP 211.1101.0391.1999)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Acórdão não unânime. Condições da ação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Acolhimento. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em face do óbice contido na Súmula 207/STJ, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de interposição de em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote