(DOC. VP 212.2634.3000.1500)
STJ. Administrativo e processual administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ilegitimidade ativa da impetrante. Ordem denegada.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o CPC/2015, art. 98. 2 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado d
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