(DOC. VP 165.0973.7002.0700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação Civil Pública. Concessão de liminar. Obrigatoriedade ao cumprimento de fazer e não fazer referente à prestação de serviço médico particular. Não configuração da defesa de interesses difusos e/ou coletivos. Ilegitimidade ativa do «parquet». Reconhecimento. Extinção do processo, de ofício.

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