Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa

551 - TST. Ilegitimidade ativa do sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho.

«Não há de se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 15 da SDC do TST, abaixo transcrita, visto que houve decisão judicial transitada em julgado que determinou o restabelecimento do código e do registro do sindicato reclamante no Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.

«1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CODIGO CIVIL, art. 286. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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554 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação de caráter patrimonial, proposta por Câmara Municipal. Impossibilidade. Apelante somente pode estar em Juízo para a defesa de interesses institucionais. Ilegitimidade ativa da autora-apelante bem reconhecida pela sentença. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Aquisição dos direitos (decorrentes do contrato de franquia mencionado na inicial) não comprovada pela recorrente. Impossibilidade de alteração da causa de pedir sem anuência do réu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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556 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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557 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Construção em área de calçada. Demanda proposta por particular. Ilegitimidade ativa reconhecida, eis que não pode o particular postular reintegração de posse de área pública. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.

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558 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de alimentos. Verba individualizada e não fixada de forma global. Ilegitimidade ativa da genitora para discutir no que se refere à parte dos filhos. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora improvido, não conhecido o adesivo

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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Liquidação extrajudicial. Pretensão de recebimento de créditos classificados como ineficazes ou substituição por outros de valor equivalente. Descabimento. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida uma vez que o instrumento de cessão de créditos foi firmado entre os apelados e empresa, da qual aquele era sócio. Empresa que, atualmente, não mais existe e, quando de seu encerramento, não constou do instrumento qualquer referência de que incumbia ao autor o direito de crédito, objeto da presente ação. Recurso improvido.

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560 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do Lei 9609/1998, art. 12, § 2º (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do CP, art. 184, § 2º. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam, prejudicado o exame de mérito.

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561 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da sociedade integrante de consórcio formado para participar de licitação. Comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que compõem o consórcio, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de se atribuir legitimidade à empresa líder uma vez que, concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não há mais razão para que o consórcio subsista. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, determinando-se o prosseguimento do feito com a produção de provas.

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562 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDecreto Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à relação tributária.... (Continua)

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563 - TJSP. CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Alegação de sub-rogação decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção fundada na ilegitimidade ativa - Apelo da exequente - Ausência de demonstração da sub-rogação em relação às despesas condominiais objeto da presente execução - Legitimidade ativa não caracterizada - Extinção mantida - Apelação desprovida

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564 - TST. Preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa do sindicato autor na qualidade de substituto processual.

«No caso, o recurso de revista veio fundamentado em divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 23/TST) e na alegação de contrariedade à Súmula 310/TST, que foi cancelada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Verbas devidas a segurado falecido não recebidas em vida. Ação proposta pela esposa. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei 8.213/1991, art. 112. CCB, art. 1.063.

«1. Os valores devidos pelo INSS ao falecido segurado devem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, com prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, e na ausência destes, aos seus sucessores civis, obedecida a ordem de vocação hereditária do CCB, art. 1.063. ... (Continua)

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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ULTRAPASSAGEM - CULPA DO RÉU - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Pode o magistrado indeferir a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios da capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. Se a prova produzida nos autos é no sentido de que o réu realizou ultrapassagem sem as devidas cautelas, provocando a colisão com o automóvel do requerente, deve ser reconhecida a sua responsabilidade pela indenização do prejuízo material sofrido pelo autor, correspondente ao valor necessário ao reparo do veículo.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELO DO DEMANDANTE.

Ainda que o STF tenha afastado a necessidade de comprovação de filiação pretérita, consoante o Tema 1119, se faz necessária a prova de que a autora é associada à entidade que obteve a tutela judicial. Título judicial que fez menção expressa ao fato de que a segurança havia sido concedida em relação aos associados da impetrante. Parte autora que, mesmo após a extinção do feito por ilegitimidade ativa, não fez prova do vínculo jurídico com a Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Compra de bilhete aéreo. Ministério Público. Ausência de relevância social. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos. Precedentes. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade ativa reconhecida. Análise do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

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570 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Trata-se de apelo interposto pela associação autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Sertãozinho e contra a Fazenda do Estado de São Paulo, julgou, com fulcro no CPC, art. 485, VI, extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. «Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

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572 - STF. Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa.

«1. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE não possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu escopo de atuação não guarda pertinência temática com o dispositivo impugnado (Lei, art. 11, § 8º Complementar 156/2016), que trata de condições para que o Estado membro celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a União. Eventual procedência do pedido não repercutiria diretamente sobre a classe representada pela federação. ... (Continua)

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573 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

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574 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO.

A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INTEGRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. A LEGITIMIDADE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AUTOR E RÉU E DO DIREITO MATERIAL EM LITÍGIO. É LEGITIMADO ATIVO O TITULAR DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMADO PASSIVO QUEM PODE SE OPOR AO DIREITO POSTULADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE OPERANDO, POR ISSO, OS EFEITOS DA PRECLUSÃO. NO CASO, PROVIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTUDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. ... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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577 - TJMG. Direito constitucional.adin ajuizada por diretório municipal de partido. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento da ação por diretório municipal de partido político. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação extinta sem a Resolução do mérito

«- O diretório municipal de partido político não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei municipal, devendo a ação ser extinta sem a resolução do mérito.... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício, restando prejudicado o apelo interposto.... (Continua)

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579 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cheque administrativo subtraído por estelionatários. Autora que não era a solicitante ou mesmo a favorecida da cártula. Ilegitimidade ativa evidenciada. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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581 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Horto florestal do Rio de Janeiro. Regularização fundiária. Tcu. Ausência e interesse de agir e ilegitimidade ativa.

«1. Ausência de interesse em agir no que tange à concessão de direito real de uso (CDRU) a uma moradora em particular, por não ter sido acolhida pela autoridade impetrada a sugestão de sua anulação. ... (Continua)

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582 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DEVEDOR FIDUCIANTE. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele que resiste à pretensão posta em julgamento. ... (Continua)

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583 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1046, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos do processo em que ela tramita, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884, sendo de se destacar, ainda, que não está caracterizada a hipótese prevista no § 2º do CPC/1973, art. 1046.. Correta, portanto, a extinção do processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa do cessionário. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Recurso improvido.

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585 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a ex-prefeito municipal. ... (Continua)

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588 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Não é entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos da CF/88, art. 103, IX, a que só reúne empresas sediadas no mesmo estado, nem a que congrega outras de apenas quatro estados da federação. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad causam.

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589 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

«1 - Associação híbrida, que congrega em seu corpo de associados tanto pessoas jurídicas como físicas. Hipótese de associação de associações. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade ativa da recorrente. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 573.232-RG/SC. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. CPC. Agravo de instrumento desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste agravo de instrumento, impondo-se, em juízo de retratação previsto no § 3º do CPC, art. 543-B, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, advém o reconhecimento de ilegitimidade ativa da agravante e a negativa de provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade ativa do recorrente. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 573.232-RG/SC. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. CPC. Agravo de instrumento desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste agravo de instrumento, impondo-se, em juízo de retratação previsto no § 3º do CPC, art. 543-B, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, advém o reconhecimento de ilegitimidade ativa do agravante e a negativa de provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade ativa do recorrente. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 573.232-RG/SC. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. CPC. Agravo de instrumento desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste agravo de instrumento, impondo-se, em juízo de retratação previsto no § 3º do CPC, art. 543-B, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, advém o reconhecimento de ilegitimidade ativa do agravante e a negativa de provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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593 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, TAMPOUCO A TITULAR DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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594 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS EM OBRA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por vícios construtivos. ... (Continua)

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595 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - Conforme jurisprudência da Primeira Turma, o SESI não possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança de contribuição que lhe é destinada por subvenção. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023. ... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória que não reconhece a ilegitimidade ativa da parte não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do CPC, art. 1.015 por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

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597 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO ANALISADA E REJEITADA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO.

Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o contrato prevê expressamente a possibilidade de cessão dos direitos por parte dos investidores para pessoas jurídicas das quais fossem sócios, mediante simples notificação, tendo sido observados os requisitos contratuais. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o CPC, art. 1.022 (Lei 13.105/15) , contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ou seja, em percentual sobre o valor da condenação. Havendo ponto sobre o qual não houve pronunciamento jurisdicional, devem os embargos ser acolhidos para sanar a omissão.... (Continua)

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598 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de dialeticidade recursal. Imóvel, ademais, alienado pelo embargante a terceiros. Manifesta ilegitimidade ativa. Sentença correta. Negado provimento ao recurso.

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ilegitimidade ativa do cedente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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600 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores vivos que não foram parte na demanda - Impossibilidade de trâmite do processo como inventário, porque a requerente também carece de legitimidade para requerer sua abertura, nos termos do CPC, art. 616 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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