(DOC. VP 177.1490.4005.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ilegitimidade ativa do cedente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. «O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações

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