(DOC. VP 163.9483.1003.5500)

STJ. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade ativa do recorrente. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 573.232-RG/SC. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. CPC. Agravo de instrumento desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese contrária ao entendimento sufragado neste agravo de instrumento, impondo-se, em juízo de retratação previsto no § 3º do CPC, art. 543-B, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, advém o reconhecimento de ilegitimidade ativa do agravante e a negativa de provimento ao agravo de instrumento. Agravo de Instrumento desprovido.»

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