Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa

301 - STJ. Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de fazer cessar cobrança de taxa de iluminação. Incabível a utilização da ação civil pública para buscar declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, de norma municipal.... (Continua)

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302 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa Ementa: Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incompetência afastada. Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Procedência dos pedidos que se impõe. Recurso provido para, afastada a ilegitimidade ativa, julgar procedentes os pedidos iniciais.

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303 - TJSP. "DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a Ementa: «DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a compõe, não autorizando a sócia a ingressar com ação de despejo e cobrança em nome próprio. Extinção do processo que se impõe por ilegitimidade ativa. RECURSO PROVIDO.

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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo - RECURSO PROVIDO, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV. 

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305 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.... (Continua)

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306 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Instalação de salas de advogados. Direito coletivo. Ilegitimidade ativa de advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 4º.

«Efetivamente, a direção do § 4º, do Lei 8.906/1994, art. 7º, aponta para a coletividade dos advogados, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao advogado falta legitimidade para requerer, por todos os demais colegas, a instalação de sala no Tribunal de Justiça, destinada à classe.... (Continua)

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307 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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308 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Direito processual civil. CF/88, art. 105, I, «f. Cc 113.881/SP. Decisão. Garantia de autoridade. Ilegitimidade ativa. Decisão. Suposto descumprimento. Relação processual. Reclamante não relacionado.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como descumprida. Precedentes. ... (Continua)

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309 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA EXIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. 

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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310 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE QUE SE DIZ PARTE LEGÍTIMA POR RESIDIR NA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 17  RECLAMA PROVA SEGURA DE QUE A EMBARGANTE RESIDIA NO IMÓVEL DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, BASTANDO A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DELE, O QUE NÃO ACONTECEU, DO QUE RESULTA A ILEGITIMIDADE ATIVA E O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM SUCUMBÊNCIA. 

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311 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de obrigação cambial. Pagamento de dívida com cheques de terceiro. Ausência de legitimidade da empresa devedora para postular a sustação e a inexigibilidade do título emitido por terceiro. Vedação expressa no CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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312 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cide. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

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314 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Lei 11.457/2007. Sistema «s". Ilegitimidade ativa.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos por JBS S/A contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial de JBS S/A. negando provimento, e deu provimento ao recurso do SESI para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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315 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inquérito. Rejeição da queixa-crime. Ilegitimidade ativa

«1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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317 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Autor que não é parte do contrato de locação. Relação locatícia que possui cunho pessoal e não real. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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318 - STJ. Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.... (Continua)

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319 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... (Continua)

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320 - TJMG. Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito

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321 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento.

«A lide não foi decidida sob o enfoque da ilegitimidade do órgão sindical, tampouco o Regional foi instado a se manifestar mediante embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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322 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Espólio. Ilegitimidade ativa para pleitear o pagamento de indenização por dano moral e material. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O espólio não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da ação em que se pretende indenização por dano material e moral decorrente da morte do empregado ocorrida no horário de trabalho, por se tratar o direito de cunho personalíssimo - não se transmitindo, portanto, aos herdeiros. Como o espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido obreiro, não pode ser beneficiário desse tipo de demanda relativa à dor, ao sofrimento íntimo e imensurável de cada ente da família com a perda da pessoa querida, não podendo ser deferido à massa inerte de bens, que, aliás, tecnicamente, nem chega a representar juridicamente a família, mas apenas constitui os bens e deveres do falecido. Devem ser ajuizadas, por isso, pelo próprio lesado, titular do direito. Não evidenciada esta hipótese, é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, no tocante à indenização com suporte em danos morais e materiais.... (Continua)

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323 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Direito individual heterogêneo.

«O CF/88, art. 8º não confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A eles não se pode atribuir essa capacidade postulatória hipótese dos autos em que se buscam, para toda a categoria profissional representada, direitos individuais não homogêneos decorrentes de declaração de ilicitude de terceirização e da isonomia com os empregados da empresa estatal tomadora de serviços, os quais envolvem a análise das situações singulares de cada trabalhador substituído.... (Continua)

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324 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Pedidos diversos oriundos do mesmo fato jurídico. Ilegitimidade ativa corretamente decretada quanto ao pedido de repetição de indébito, visto que não foi a autora quem pagou a dívida objeto da demanda. Legitimidade ativa para o pleito indenizatório de danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros negativos de créditos. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A sociedade empresária não é parte legítima para figurar no polo ativo, pois não despendeu os recursos que pretende reaver. 2. A quitação dos débitos sociais foi efetuada pelos antigos sócios, em nome próprio. 3. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). ... (Continua)

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326 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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327 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. ... (Continua)

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328 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. 1 - O TRT

extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de comum acordo. 2 - Mantém-se a extinção do processo, mas por fundamento diverso: ilegitimidade ativa da empresa para propor dissídio coletivo de natureza econômica, reconhecida de ofício. 3 - A jurisprudência predominante nesta Corte é de que a categoria patronal carece de interesse processual (necessidade e utilidade) para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, uma vez que pode, em tese, conceder espontaneamente aos seus empregados quaisquer vantagens, prescindindo da autorização judicial. 4 - Efetivamente, a legitimidade ativa para o ajuizamento da representação coletiva de caráter econômico é restrita ao sindicato representante da categoria profissional, que atua na busca para obter melhores condições de trabalho em favor dos trabalhadores por ele representados. Precedentes da SDC, inclusive reconhecendo de ofício a ilegitimidade ativa. 5 - Assim, mantém-se o acórdão do TRT que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, mas por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI). 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política post mortem. Ilegitimidade ativa da impetrante. Não ocorrência.

I - O período em que foram reconhecidos os valores retroativos foi posterior ao óbito do anistiado, não se incorporando ao seu patrimônio jurídico. Tanto é assim que a própria portaria anistiadora concedeu a anistia post mortem. Os valores retroativos se incorporaram ao patrimônio jurídico daqueles em favor de quem foram concedidos. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Defesa de interesse privado. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença pelas pessoas jurídicas de direito privado quando prestadoras de serviço público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo e decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

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331 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Invalidade do banco de horas.

«1 - No agravo de instrumento, o reclamado não renovou o tema «preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada nesse particular. 2 - Quanto ao tema «banco de horas - invalidade, o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, os quais ficam mantidos pelos próprios fundamentos. Acrescente-se que no agravo de instrumento foi renovada a pretensão de que seja aplicado o item III da Súmula 85, no caso do banco de horas inválido, para o fim do pagamento somente do adicional de horas extras. Contudo, a Súmula 85/TST não se aplica no caso do banco de horas inválido, conforme seu item V. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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332 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURADORA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa.

«1. Ampliação dos limites estabelecidos em lei para a dedução da base de cálculo do IRPF. Jurisprudência assente no sentido de que falece ao Ministério Público legitimidade processual para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa a matéria de natureza tributária. ... (Continua)

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334 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Cobrança da capatazia. Rejeição. Legitimidade da transportadora. Terminal handling charge. Operações de pátio. Inclusão expressa no bill of lading.

«A transportadora é parte legítima para demandar a cobrança da quantia relativa à capatazia, quando discriminado no Bill of Lading.... (Continua)

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335 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargante que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Embargos não conhecidos.

«1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. ... (Continua)

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336 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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337 - STJ. Recurso. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício em grau de apelação. Possibilidade. Condição da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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338 - TJSP. Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido

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339 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de retorno dos autos à origem. Ilegitimidade ativa recursal.

1 - Não se pode conhecer do agravo que se apresenta, porque interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo, portanto, legitimidade ativa recursal nos presentes autos. ... (Continua)

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340 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa da empresa para postular o recolhimento de valores em nome dos empregados, vez que atua como mera retentora. Agravo interno da particular desprovido.

«1. É entendimento desta Corte quanto à ilegitimidade ativa ad causam da empresa, vez que participa apenas do mecanismo de recolhimento do tributo, como mera retentora, ficando o empregado com os demais encargos. Precedentes: REsp. 554.485/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJe 14.3.2005; AgRg no REsp. 1.419.382/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.12.2014. ... (Continua)

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341 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

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342 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não tendo condômino, individualmente, legitimidade para exigir contas, devendo o síndico apresenta-las em assembleia, e não a cada um, o que fugiria ao bom senso permitindo multiplicação absurda de processos, em sua maioria por questiúnculas de ordem pessoal, patente ilegitimidade ativa daquele que, não satisfeito com circunstâncias verificadas, deve requerer o que de direito regularmente à soberana assembleia geral extraordinária. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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343 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa configurada. Direito dos parentes mais próximos afasta o dos mais remotos. Aplicação analógica da ordem de vocação hereditária. Necessidade. Recurso improvido.

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344 - STF. Constitucional. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa de espólio para a ação na origem. Alegação de desrespeito ao sobrestamento fixado no re 626.307. Inocorrência. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento das ações que versem sobre expurgos inflacionários, e de ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo para uso próprio movida, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da autora, que não integrou o contrato. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Cheque nominal. Ausência de endosso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade ativa da agravante para propositura da ação de cobrança, tendo em vista que o cheque é nominal a terceiro estranho à lide e não consta no verso do cheque nenhum endosso pela pessoa nominada. A alteração de tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO.

Pelo princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal e ônus da parte recorrente, a apelação deve, necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença e indicar as razões do pedido de reforma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Reconhecimento. LUCROS CESSANTES - Não evidenciados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS DEMANDANTES, QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM TELA APENAS AOS PROFESSORES, E NÃO AOS SERVIDORES DE APOIO, COMO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO TJERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA AGRAVANTE ESCORREITAMENTE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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