(DOC. VP 853.5182.7357.6214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo contra sentença de parcial procedência. A autarquia alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa das autoras devido à falta de comprovação de residência no local dos fatos. No mérito, defendeu que a suspensão no abastecimento foi causada por manobras emergenciais para melhorar o serviço, sustentando que tais paradas são legais e não geram direito à indenização. As autoras, por sua vez, pleitearam a majoração dos d

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