Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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101 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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102 - TJPR. Desapropriação indireta. Autores que não demonstram sua condição de proprietários das áreas ocupadas. Ilegitimidade ativa configurada.
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Ppe. Distribuidora. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
«1. «No tocante à Parcela de Preço Específica - PPE, exigida por ocasião da aquisição de combustíveis da refinaria, a distribuidora de combustíveis, por ser contribuinte de fato, não possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação de repetição de indébito (AgRg no REsp 987.358/AL, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 9/5/2011). ... ()
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104 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. PERTURBAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO.
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da parte recorrida. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Omissão acerca da ilegitimidade ativa. ocorrência. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Se a prova técnica demonstra que o acidente foi causado pelo réu, deve ser mantida a sentença que condenou este ao pagamento de indenização.... ()
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107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante nos autos dos embargos à execução. ... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção afastando a arguição de ilegitimidade ativa - Recurso do executado - Documentos juntados aos autos que comprovam que a instituição financeira cedeu o crédito a outra empresa - Banco que não se desincumbiu do ônus da prova - Ilegitimidade ativa configurada - Decisão reformada - Exceção de pré-executividade acolhida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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110 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, no período de 20/03/2024 a 26/03/2024. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. O autor recorreu. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Ilegitimidade ativa constatada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ilegitimidade ativa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa do agravante nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, determinando sua exclusão do polo ativo. ... ()
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113 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.
«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.... ()
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114 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Suscitada a ilegitimidade ativa do Ministério Público por ter decorrido o prazo de 90 (noventa) dias para ajuizamento da execução - Legitimidade ativa subsidiária da Fazenda Pública - Ausência de perda de legitimidade ativa -AGRAVO DESPROVIDO
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115 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. O pedido de equiparação salarial exige o exame da situação individual do empregado (substituído), além do exame pormenorizado da situação funcional de cada paradigma indicado. É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos exigidos no CLT, art. 461, ademais de se observar se não estão presentes os obstáculos descritos no mesmo preceito legal. Não se vislumbra, desta forma, que o pedido retrate lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... ()
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116 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa de Federação Sindical.
«Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o CF/88, art. 103, IX, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
-Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é diz respeito ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (ECA, art. 19), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Ilegitimidade ativa. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a legitimidade ativa para propositura de execução individual de título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato. ... ()
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119 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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120 - STJ. Tributário e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à ilegitimidade ativa do agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA.
- Opedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE É RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - TRANSFERÊNCIA - TITULARIDADE DO SEVIÇO - INOCORRÊNCIA - FATURAS - TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROCESSO - EXTINÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.
Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao objeto litigioso. ... ()
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125 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge.
«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.... ()
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126 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual.
«A substituição processual assegura ao Sindicato a legitimidade ativa «ad causam para atuar na condição de substituto na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representa, não sendo admitida, todavia, quando se referir a matéria dependente de prova específica para cada substituído, eis que seria comprometida a rápida solução do litígio e dificultada a defesa dos direitos das partes.... ()
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127 - STJ. Administrativo. Servidor público. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Princípio da unicidade.
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128 - STJ. Administrativo. Servidor público. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Princípio da unicidade.
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129 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ilegitimidade ativa. Reclamante. Relação processual originária. Não participação. Precedentes.
«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, haja vista que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito vinculante. ... ()
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130 - TJSP. Recurso. Indenizatória. Seguro habitacional. Insurgência contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa e passiva. Preliminar, exposta em contrarazões de recurso, de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Reconhecimento da falta de melhor técnica na fundamentação do apelo, sobretudo no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. Caso, todavia, de conhecimento do inconformismo do autor. Observância ao princípio da ampla defesa e recursos a ela inerentes. Preliminar rejeitada.
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Restituição de valores indevidamente pagos a título empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O STF, ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. ... ()
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132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 9.403/46. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.571.933/SC, EM REGRA, INCUMBE À SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL REALIZAR A ATIVIDADE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS, EVIDENCIANDO-SE, PORTANTO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ... ()
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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO PROVIDO.
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. ... ()
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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A legitimidade ativa é condição essencial para o regular exercício do direito de ação, exigindo-se a demonstração de titularidade do direito material invocado. ... ()
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136 - TRT3. Legitimidade ativa. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Direito individual heterogêneo.
«O CF/88, art. 8º não confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A eles não se pode atribuir essa capacidade postulatória na hipótese dos autos em que se buscam, para toda a categoria profissional representada, direitos individuais não homogéneos decorrentes de declaração de ilicitude de terceirização e da isonomia com os empregados da empresa estatal tomadora de serviços, os quais envolvem a análise das situações singulares de cada trabalhador substituído.... ()
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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA.
Resta patente a ilegitimidade do autor, ora recorrente, em postular declaração de inexistência de débito e devolução de valores em razão de contrato que não firmou. Incabível a propositura da presente ação do sucessor em nome próprio para a cobrança da totalidade da repetição de valores oriundos de contrato que não figurou como parte. Ilegitimidade ativa ratificada. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. ... ()
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138 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. O pedido de equiparação salarial exige o exame da situação individual do empregado (substituído), além do exame pormenorizado da situação funcional de cada paradigma indicado. É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos exigidos no CLT, art. 461, ademais de se observar se não estão presentes os obstáculos descritos no mesmo preceito legal. Não se vislumbra, desta forma, que o pedido retrate lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... ()
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139 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Falta. Cc-1046 e cc-1196. Imóvel. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Menores impúberes, filhos dos executados. Ausência de posse própria.
«A legitimação para a oposição de embargos de terceiros é conferida, segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 ao efetivo possuidor do bem. E possuidor, na dicção do CCB, art. 1.196, é «todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Caso dos autos em que os embargantes, na condição de menores impúberes, filhos dos executados, não são tidos como possuidores, pois não exercem posse própria, e sim derivada, da condição de possuidores conferida aos seus genitores. Ilegitimidade ativa reconhecida. ... ()
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140 - TJRS. 2. Ilegitimidade ativa.
«A circunstância da autora, que é inventariante do espólio, ter ingressado com a presente ação em nome próprio, e não na condição de representante da massa, trata-se, quando muito, de mera irregularidade formal, ainda mais no caso dos autos, em que as dívidas advindas do suposto inadimplemento contratual das demandadas estariam sendo cobradas da própria demandante, na condição de particular. Logo, tem-se por inequívoca sua legitimidade para o ajuizamento da ação.... ()
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141 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora no agravo de instrumento. ... ()
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142 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse
«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA CASSADA.
-Observada a teoria da asserção, a legitimidade ativa do requerente deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que o indica como pessoa que sofreu os danos causados pelas condutas atribuídas aos requeridos. ... ()
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144 - STJ. Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.
«Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.... ()
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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Indeferimento de desbloqueio de valor e rejeição de alegação de ilegitimidade ativa - Não há prova de bloqueio de valor impenhorável - A agravante nada esclarece sobre o andamento do processo nem sobre o título executivo - Preclusa a questão de excesso de execução - A alegação de ilegitimidade ativa beira o protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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146 - TJMG. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRADA. POSSE COMPROVADA.
Está legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, isto é, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Na ação de reintegração de posse, não é necessária a prova da propriedade, bastando a comprovação da posse.... ()
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147 - TRT3. Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa. Empresa integrante da categoria econômica.
«Conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.... ()
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148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade ativa dos agravados, que residiriam no imóvel demolido. Ausência de prova em sentido contrário. Autorização, no contrato de locação, de que mais de uma pessoa residisse no imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados rejeitada. Recurso improvido.
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (ECA, art. 19), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CERCAMENTO DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por reconhecida carência da ação. ... ()
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