(DOC. VP 248.2374.4345.9804)

TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Suscitada a ilegitimidade ativa do Ministério Público por ter decorrido o prazo de 90 (noventa) dias para ajuizamento da execução - Legitimidade ativa subsidiária da Fazenda Pública - Ausência de perda de legitimidade ativa -AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote