Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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151 - STJ. Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164.
«Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/1996 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.... ()
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de decadência, além de suspender o trâmite da ação até a homologação da prova pericial antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa do condomínio agravado; (ii) a decadência do direito do agravado de pleitear a condenação; (iii) a possibilidade de suspensão dos autos principais. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade ativa não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não cabendo agravo de instrumento. 4. A demanda respeitou o prazo quinquenal do art. 618 do CC, e a Súmula 194/STJ prevê prazo de vinte anos para indenização por defeitos na obra. 5. A suspensão dos autos principais foi determinada no todo, não apenas em relação à TGSP-1. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa não é matéria de agravo de instrumento. 2. Ação proposta dentro do prazo legal não configura decadência ou prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; art. 618 do CC. Jurisprudência Citada: Súmula 194/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022... ()
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153 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação. Ações da Brasil telecom. Subscrição de diferença. Cessão de direitos por contrato particular. Não cientificação da companhia telefônica. Art.290 do novo Código Civil. Ilegitimidade ativa.
«1. Ilegitimidade ativa. Para que ocorra efetiva cessão de direitos derivados do contrato original, impõe-se expressa aquiescência do cedido (CRT, sucedida por Brasil Telecom), segundo prescreve o art.290 do Novo Código Civil, com a devida anotação naquela companhia. Do contrário, o cedente poderia efetuar diversas cessões e todos poderiam reivindicar as diferenças pleiteadas. O instrumento particular de transferência de direitos decorrentes do contrato de participação financeira original, de conhecimento apenas dos intervenientes, não é meio hábil para o fim a que se propõe. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Ilegitimidade ativa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela ilegitimidade ativa da parte agravante, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Ilegitimidade ativa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela ilegitimidade ativa da parte agravante, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Podendo estipulante (ex-esposa) quanto beneficiária (destinatária de renda de aluguéis) exigir cumprimento de obrigação do ex-marido daquela, a teor do CCB, art. 436, hipótese de legitimação extraordinária, inexistente ilegitimidade ativa, não admitindo decreto de extinção do processo, que deve ter seu normal prosseguimento. Recurso provido.
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157 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. Devidamente endossados cheques pelo titular do crédito, autônomos os títulos podendo circular livremente, inadmissível se atribua ilegitimidade ativa a quem transmitidos direitos pelo ato cambiário, mormente não negada a emissão, valor cobrado e presumida a existência da dívida não comprovada a quitação. Recurso não provido.
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÁGUAS DO RIO. TARIFA SOCIAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO COM A HERDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Alegitimidade ativa para propor demanda judicial exige que o autor seja titular do direito em discussão, sendo necessário o interesse jurídico direto na lide. ... ()
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163 - TRT4. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Substituição processual.
«O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria. O sindicato, na forma do CF/88, art. 8º, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego. Recurso do reclamado não provido no item. [...]... ()
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164 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.
«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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165 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor púlbico. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Amapá referente à incorporação de reajuste.... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública, tal como a arguição de ilegitimidade ativa, e cuja apreciação não determine a necessidade de dilação probatória. Legitimidade ativa. A agravada é parte legítima para ajuizar o incidente de cumprimento de sentença visando a cobrança da verba honorária a que condenada a agravante, uma vez que os patronos constituídos no processo são seus sócios. CPC, art. 85, § 15. O depósito em dinheiro, ou mesmo seguro garantia, que têm a finalidade de garantir o juízo a fim de impugnar o cumprimento de sentença, não se equiparam ao efetivo pagamento, não sendo capazes de afastar as penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC. Honorários de sucumbência. Rejeição da exceção de pré-executividade. Não cabimento de honorários advocatícios. ... ()
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168 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EX-SÓCIO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor de conta bancária da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Pedido proposto por ex-sócio da pessoa jurídica. Ausente legitimidade ativa para propor ações em nome próprio em busca de direitos da empresa. Aplicação do CPC, art. 75, VIII. Ausente ilegalidade ou irregularidade da r. decisão. ... ()
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170 - TJRS. Direito privado. Inventário. Herdeiro. Legitimidade ativa. Apelação cível. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. O herdeiro não tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, já que passa a ser parte no processo executivo. Precedentes. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS II. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa do cedente. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. «O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... ()
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173 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... ()
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174 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... ()
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175 - TST. Ilegitimidade ativa.
«O empregado, por entender que determinada cláusula coletiva que dispõe sobre direito trabalhista previsto em lei mostra-se prejudicial aos seus interesses jurídicos, é parte legítima para discutir, em juízo, a validade ou não desta norma. ... ()
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176 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI, A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL E VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, ESTÁ PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE A EMPRESA ESTÁ SEDIADA NO LOCAL. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
Preliminar de ilegitimidade ativa que se conhece de ofício. Teoria da asserção é aplicável pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplicação da teoria que deve ser feita com cum grano salis, eis que em determinadas situações deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo a parte demonstrar que as alegações da peça vestibular ilustram de maneira cristalina que o autor figura na relação jurídica de direito material ou em qualquer relação de causalidade. Transferência de jazigo perpétuo que necessita de observância dos requisitos estabelecidos no art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014. Necessidade de manifestação de todos os sucessores indicando quem passará a ser o novo titular. Inexistência de tal anuência. Ilegitimidade manifesta, já que não pode demandar em nome próprio direito alheio. Recurso da concessionária conhecido e provido e declarado prejudicado o do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR EX-SÓCIA - AUTORA NÃO ERA MAIS SÓCIA QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA
-Ilegitimidade ativa ad causam de ex-sócio que não mais integrava o quadro societário de pessoa jurídica extinta há 1 ano e 2 meses. ... ()
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179 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Ação mandamental. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.
«Na linha de precedentes desta Corte o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.... ()
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180 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. Os pedidos de horas extras, adicional noturno, pagamento de diárias, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, auxílio solidão, pagamento de sábados, domingos e feriados trabalhados, multa por descumprimento de acordos coletivos, horas in itinere, remuneração por desempenho individual, e indenização por dano moral exigem o exame das situações individuais de cada um dos dois empregados (substituídos). É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito, especificamente em relação ao substituído. Não se vislumbra, desta forma, que os pedidos deduzidos retratem lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Autora que pleiteia a condenação da Municipalidade ré à suspensão de processo de revisão de plano diretor. Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa para propositura da ação, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Pertinência temática entre as finalidades institucionais da autora e a pretensão judicial não demonstrada. Associação civil dedicada à defesa do meio ambiente, finalidade esta que não se coaduna especificamente com o objeto da ação civil pública, relacionada à ordem urbanística. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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182 - TRT3. Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.
«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA -
Alegação de sub-rogação no crédito executado não demonstrada - Extinção de rigor - Recurso IMprovidO.... ()
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184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa do cedente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. «O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... ()
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186 - TRT4. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Substituição processual. Rol de associados.
«Em face do disposto no CF/88, art. 8º, III, é inquestionável a legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual, para o ajuizamento de ação coletiva que vise à tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa. O sindicato está na defesa da categoria, o que abarca a totalidade dos trabalhadores a ele vinculados. [...]... ()
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187 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora do menor significa ignorar por completo o interesse da criança, confrontando com a teoria da proteção integral, com os princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual. 2. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da genitora do menor. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Decisão que determinou a devolução de valores levantados e a regularização do polo ativo, conforme decidido em recurso anterior. Insurgência dos agravantes. Descabimento da rediscussão da matéria. Questão consolidada em acórdão transitado em julgado. ... ()
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189 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Ministério Público. Atribuição prevista na Constituição Federal (CF/88, art. 127).
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190 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Evento danoso. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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194 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999.
«2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente a Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»... ()
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195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. Hipótese em que a parte autora não junta aos autos documentos que demonstrem minimamente a existência de vinculo de direito obrigacional entre as parte, a impor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. ... ()
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo ajuizado pelo locatário. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido
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197 - TJSP. Apelação. Franquia. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Contrato de franquia que, além de não estar assinado, apresenta pessoa jurídica diversa como franqueadora quando comparada à ora postulante. Indicação genérica de grupo econômico não comprovada nos autos, apesar de inúmeros momentos processuais em que a ora apelante poderia fazê-lo. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença reformada para julgar extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo provido
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO FILHO DE VÍTIMA DE DESMORONAMENTO, DECORRENTE DE FORTE CHUVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015 . AUTOR QUE NÃO COMPROVOU SEU VÍNCULO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS A PROVA DA ALEGADA PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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199 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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200 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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