(DOC. VP 241.2021.1726.9530)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor púlbico. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Amapá referente à incorporação de reajuste. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem exame do mérito, para reconhecer a ilegitimidade ativa e determinar o cancelamento do precatório gerado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV

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