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Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa

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  • ilegitimidade ativa
Doc. VP 103.1674.7233.1900

51 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... ()

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Doc. VP 836.8181.4280.4932

52 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

Pretensão do particular em executar a Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. Autor que pertencente ao quadro de servidores de Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo, e não do Município de São Paulo, que é parte da ação coletiva. Sucessão que não implica em legitimidade automática, devendo o servidor ajuizar ação própria para ver suposto direito reconhecido. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Precedente. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 140.9045.7022.0900

53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 165.9911.6000.2900

54 - TRT4. Dumping social. Ilegitimidade ativa do reclamante.

«A reclamante não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por lesões causadas a uma coletividade (dano social). Os legitimados são, além do Ministério Público do Trabalho, os integrantes do rol estabelecido no Lei 7.347/1985, art. 5º. [...]... ()

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Doc. VP 103.1674.7323.3800

55 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 12, VII.

«Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam para figurar na demanda.... ()

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Doc. VP 218.8115.4852.2807

56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 659.6914.5018.7683

57 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu seguimento a ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, ajuizada por administradora de imóveis em nome próprio. A agravada sustentou ser legítima para figurar no polo ativo, com base em cláusula contratual constante do próprio instrumento locatício. ... ()

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Doc. VP 987.4100.8979.8250

58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO TESTAMENTÁRIO PENDENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL.

1.

A mera expectativa de reconhecimento como beneficiário testamentário não confere legitimidade ativa para exigir contas em face do inventariante. ... ()

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Doc. VP 197.5513.3000.5600

59 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 570.

«Nos termos do CPC/2015, art. 570, é possível a cumulação das ações de demarcação e divisão, processando-se primeiro a demarcação da área, razão pela qual cabe ao proprietário a sua propositura, consoante o disposto pelo CPC/2015, art. 569, do aludido diploma processual pátrio. No caso, porém, caracterizada a ilegitimidade ativa, visto que a autora não logrou comprovar o necessário domínio. Jurisprudência da Câmara. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7189.9300

60 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC/1973, art. 267, VI.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.... ()

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Doc. VP 146.8983.5013.8500

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa dos ex-sócios da empresa executada que tiveram seus bens bloqueados por força de decisão exarada nos autos da execução. Excipientes que não estavam adstritos aos embargos de terceiro. Prejudicial de ilegitimidade ativa afastada.

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Doc. VP 137.6731.2003.2800

62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 148.0313.6002.8000

63 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.

«1. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 931.0884.3063.3865

64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5022.7900

65 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

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Doc. VP 556.5456.9083.1716

66 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO NO CARREGAMENTO. MULTA. LEI 11.442/07. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AGENDAMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

I. Caso em Exame: O autor alegou ter enfrentado atraso no carregamento de fertilizantes, requerendo indenização pelo tempo de espera. A sentença julgou procedente o pedido. A ré recorreu. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2013.1900

67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. VP 166.4515.1002.0400

68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. VP 146.4212.2017.6100

69 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Circunstância que não impede que haja litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada.

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Doc. VP 210.5120.2177.2779

70 - STJ. Tributário e processual civil. Execução. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à ilegitimidade ativa do agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 174.1161.8006.2500

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. Constata-se que, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local quanto à ilegitimidade ativa do cessionário e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 693.7082.4753.8483

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP ajuizou ação civil pública contra o Município de Monte Azul Paulista voltada à aplicação do piso salarial nacional aos integrantes do respectivo Quadro do Magistério. Entidade sindical que não representa os integrantes do magistério do Município de Monte Azul Paulista. Ausência de legitimação extraordinária. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Sentença reformada para julgar a ação extinta, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado... ()

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Doc. VP 866.2342.8242.2184

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em razão de ilegitimidade ativa, conforme CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. VP 174.1161.8002.0300

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.

«I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5003.8000

75 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em 2005. Cobrança de valor fixado pela lei. Sentença que extingue a ação sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa. Impugnação. Desacolhimento. Direito apenas do cônjuge sobrevivente. Prêmio pleiteado judicialmente pelos filhos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inteligência do art. 4º da Lei 6194/74. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 141.6475.4006.2500

76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 136.7681.6003.9500

77 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. Os pedidos relativos à aplicação de índices de reajuste de suplementação de aposentadoria, pagamento de diferenças e recomposição de reserva matemática (fl. 15) exigem o exame da situação individual do substituído. É preciso avaliar e saber se estão presentes todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito, especificamente em relação ao substituído. Não se vislumbra, desta forma, que os pedidos deduzidos retratem lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... ()

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Doc. VP 143.2294.2027.5800

78 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.

«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º.... ()

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Doc. VP 143.2294.2007.2000

79 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.

«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º.... ()

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Doc. VP 146.8743.5014.6300

80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 165.2472.9000.6300

81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.2833.3008.7200

82 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 138.7584.7005.8300

83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 250.4011.0234.3995

84 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade ativa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 165.2472.9001.9800

85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato. Plano de Saúde. Contrato coletivo decorrente de reação empregatícia. Ação movida por beneficiária de antigo empregado da agravada, o qual move outra demanda para manutenção do plano nas mesmas condições após o rompimento do vínculo empregatício. Ilegitimidade ativa da beneficiária para ajuizamento de ação autônoma em nome próprio, já que o contrato foi celebrado pelo antigo empregado com a agravada. Avença que já se encontra em discussão em outra demanda. Carência da ação, por ilegitimidade ativa. Artigo 267, inciso VI, combinado com seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. VP 255.5064.4352.8253

86 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Instituto Vieira Mamede, que ajuizou ação em defesa de seus associados (proprietários de veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativos). Alegação de Ilegitimidade ativa. Inocorrência Associação cujo direito eventualmente reconhecido alcança todos os associados na data do ajuizamento da ação. Consonância com o no art. 3º do Capítulo II do Estatuto. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 181.6473.9006.6100

87 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 766.1251.7742.4047

88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional ajuizada em face do Banco Pan S/A. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, instituição que não integra o polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. VP 134.3612.4000.0600

89 - TST. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Ausência do rol dos substituídos. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III.

«Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310/TST), não há falar em carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato.... ()

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Doc. VP 154.6474.7002.7200

90 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.... ()

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Doc. VP 153.9805.0007.4400

91 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.

«O endosso de duplicata por sócio que não detém poderes para assinar sozinho configura irregularidade na transferência do crédito, carecendo o portador de legitimidade ativa para cobrar o crédito nele inscrito. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 181.5970.3014.5800

92 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 181.5970.3014.6200

93 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 181.5970.3014.7500

94 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 181.5970.3014.8000

95 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 707.5939.0800.9383

96 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISTINTO DO LOCADOR CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, a qual, embora proprietária do imóvel, não figura como locadora no contrato. ... ()

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Doc. VP 509.1410.3812.3272

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO.

1.

Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. ... ()

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Doc. VP 138.6082.3002.1100

98 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 165.2472.9007.7500

99 - TJSP. . Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 181.5970.3014.5300

100 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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