(DOC. VP 766.1251.7742.4047)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional ajuizada em face do Banco Pan S/A. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, instituição que não integra o polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se terceiro estranho à relação processual possui legitimidade para interpor recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Somente a parte vencida, o Ministério Público, quando atuar como fiscal da ordem jurídica, e terceiros juridicamente interessados podem recorrer, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote