Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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201 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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202 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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203 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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204 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização no valor de R$ 3.325,73, referente ao período de tempo em que o autor permaneceu parado para descarregar o caminhão. A parte recorrente alegou ilegitimidade passiva e ativa, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do frete caberia ao contratante e que o autor não comprovou possuir registro nacional de transportador de carga. ... ()
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205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO RÉU. INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NECESSÁRIA ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto à decisão que afastou a análise da ilegitimidade ativa, por entender que deveria ter sido suscitada em preliminar de contestação, tendo ocorrido a manifestação posteriormente à intimação para provas. ... ()
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206 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação. Ilegitimidade ativa. Carência da ação.
«Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inc. IX do CF/88, art. 103, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva «ou empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.... ()
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207 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Cita doutrina).
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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Propositura por vereadora. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Rol do Lei 7347/1985, art. 5º que é taxativo. Recurso não provido.
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ilegitimidade ativa. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - LIQUIDEZ DOS VALORES EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez dos valores cobrados e determinando o prosseguimento da execução. ... ()
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211 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA
1.Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado «a quo, nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. ... ()
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212 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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213 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listadas no seu estatuto, tendo, portanto, base territorial limitada, sendo parte ilegítima para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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214 - TJMG. Reconhecimento de relação avoenga proposta pelo avô. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CPC/2015, art. 19.
«- Somente o neto possui legitimidade para a propositura de ação de investigação da ancestralidade, em se tratando de um direito da personalidade decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.... ()
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215 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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216 - TST. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Representação em juízo.
«De acordo com a atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, que segue a diretriz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 8º, III, o sindicato detém ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes (aposentados e da ativa) da categoria por ele representada. Precedente. Incide o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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217 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Controvérsia infraconstitucional.
«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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218 - TST. PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. No caso, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da «ilegitimidade ativa do substituído, uma vez que a questão foi suscitada tão somente em sede de embargos de declaração pela executada. Nesse sentido, consignou que «o caso dos autos é de cumprimento da sentença proferida nos autos de ação coletiva 0000194-80.2012.5.09.0041 e em nenhum momento da execução a reclamada DENSO suscitou a ilegitimidade ativa ; e que, «Após a decisão em que acolhida a impugnação a sentença de liquidação apresentada pelo Sindicato, em que se discutiu o aviso prévio indenizado e multa do FGTS (fls. 607-611), o agravo de petição versou apenas sobre estes dois tópicos (fls. 607/610). Elucidou, por fim, que, «Em nenhuma dessas oportunidades, repita-se, a reclamada levantou a questão da ilegitimidade ativa, de forma que não se cogita omissão no julgado. 3. A questão carece, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Por oportuno, tem-se que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-I é no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, estão sujeitas ao instituto do prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... ()
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220 - TST. Ilegitimidade ativa.
«Registre-se que não há falar em ilegitimidade do sindicato, tendo em vista que cabe a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (arts. 8º, III, da CF/88 e 81, III, da Lei 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor). Recurso de revista não conhecido.... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO ART. 63, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.
1.Controvérsia acerca da legitimidade ativa do Estado para propor execução fiscal de multa arbitrada pelo TCE. Tema 642, STF, que estabelece a legitimidade ativa para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao Município prejudicado. ... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença arbitral. Fundo de investimentos. Incorporadora. Ilegitimidade ativa da associação.
1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 17/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2024 e concluso ao gabinete em 30/8/2024.... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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224 - STJ. Tributário. IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 123 e CTN, art. 165.
«O novo proprietário não tem legitimidade para repetir valores indevidamente recolhidos anteriormente à compra do imóvel. Precedente unânime da Primeira Seção - EREsp 708.237/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,DJU de 27/08/2007.... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Restituição. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CP, art. 339, CAPUT. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS QUERELANTES. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
1. Ajuizada queixa-crime pelos ora apelantes contra L. U. M. C. em razão da prática, em tese, do crime do art. 339 do CP, a inicial foi rejeitada pelo Juízo de origem, com fundamento na ilegitimidade ativa dos querelantes para promover a ação penal. ... ()
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228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignatória de alugueres. Locação. Recusa injustificada do credor. Ausência. Depósitos efetuados em valores insuficientes. Ilegitimidade ativa do locatário. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso improvido.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO.
Não sendo a autora proprietária do veículo sinistrado e inexistindo nos autos comprovação de que tenha ela efetivamente suportado os prejuízos com o seu conserto, não detém a mesma autora legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, notadamente porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do disposto no CPC, art. 6º.... ()
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230 - TAPR. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam. Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.
«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal. (Lei 8.245/91, art. 5º)... ()
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231 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO INDIVIDUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas relativa a encargos condominiais, fundo de promoção e despesas específicas vinculadas a unidade em shopping center, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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232 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -
Habilitação de crédito - Impossibilidade de habilitação na recuperação judicial de crédito junto a empresa diversa - Título judicial do qual se origina o crédito que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão de ordem pública - Recurso desprovido... ()
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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.
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234 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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235 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Falecido o trabalhador, titular de eventual direito a benefícios acidentários, inadmissível ajuízem, os herdeiros, demanda objetivando conversão em acidentários, de benefícios previdenciários, mais implantação de auxílio-acidente, impossível que se tornou, com o óbito, a prova pericial naquele, acidentado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de compra e venda para aquisição de veículo automotor. Ilegitimidade da irmão do comprador para, em nome próprio, pedir a entrega de documento de transferência do veículo, ainda que o bem esteja na sua posse. De ofício, julgaram extinto o processo por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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237 - TJPR. Desapropriação indireta. Substituição processual. Substitutos que apenas adquirem parcela de imóvel maior, em área não atingida pelo desapossamento administrativo. Ilegitimidade ativa dos substitutos.
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238 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Constatada a ilegitimidade do apelante para a compor o polo ativo da demanda, deve a ação penal privada ser julgada extinta, sem resolução do mérito.... ()
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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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240 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/02/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.
«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... ()
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242 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Ilegitimidade ativa do sindicato.
«O entendimento que prevalece na Turma é de que o sindicato não tem legitimidade para postular direito particularizado - como horas extras e in itinere - de dois membros da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III.... ()
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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.
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244 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
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245 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
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246 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
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247 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
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248 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
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249 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Sapucaia. ... ()
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250 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. NECESSIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por locatária e fiador em face de imobiliária, mantendo a validade do título executivo e a integralidade da cobrança. Os embargos apontaram excesso de execução, alegaram prescrição trienal, ausência de legitimidade ativa da embargada e nulidade do título, além de cláusulas abusivas no contrato. A sentença deixou de analisar as preliminares suscitadas, sob o fundamento de que seriam objeto de apreciação nos autos da execução. ... ()
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