(DOC. VP 103.1674.7506.8800)

STJ. Tributário. IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 123 e CTN, art. 165.

«O novo proprietário não tem legitimidade para repetir valores indevidamente recolhidos anteriormente à compra do imóvel. Precedente unânime da Primeira Seção - EREsp 708.237/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,DJU de 27/08/2007.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote