(DOC. VP 193.8790.8002.0400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.

«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. 2 - A análise da Sistemática da Repercussão Geral é preferencial em relação aos demais requisitos processuais do recurso interposto. 3 - A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de ser incabível recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 4 - Agravo regimental a que s

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