Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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951 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -
Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... ()
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952 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da autora, integrante do consórcio formado para disputar licitação. Falta de personalidade jurídica própria e de capacidade postulatória do consórcio, o qual deve ser entendido como uma comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que o compõem, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de atribuição de legitimidade ativa exclusiva à empresa líder do consórcio, mesmo porque já concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não havendo motivo para que o consórcio subsista. Recurso provido para o fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, devendo o feito retomar o seu curso em primeiro grau, produzindo-se as provas imprescindíveis para o desate das questões debatidas nos autos.
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953 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Matéria tributária. Discussão quanto à retenção da contribuição sindical. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
«1 - É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança (ou não) de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, deduzindo pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. ... ()
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954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
1.A jurisprudência consolidada do STJ reconhece expressamente a legitimidade ativa do filho do proprietário do imóvel para opor embargos de terceiro, visando à proteção do bem de família, ainda que não ostente a condição de proprietário formal do bem. ... ()
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955 - TJPE. Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.
«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. ... ()
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956 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional dos magistrados estaduais. Anamages. Entidade que representa apenas parte ou fração da categoria profissional dos magistrados. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luis Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. ... ()
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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado excipiente, que alega ilegitimidade ativa da exequente e ausência de título hábil para a execução. Acolhimento. Contribuições relativas ao pagamento da obra de cobertura da garagem do condomínio que não foram aprovadas em assembleia como despesas extraordinárias de condomínio edilício, mas apenas como contraprestação individual dos condôminos aos serviços prestados, motivo pelo qual não podem ser executadas pelo condomínio com suporte no CPC, art. 785, X. Não evidenciada a sub-rogação do valor pretendido na ação executória. Constatada assim tanto a ilegitimidade ativa quanto a ausência de título exigível que desse suporte à execução. Acolhimento da exceção de pré-executividade que é de rigor. Extinção da execução originária. Recurso provid
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES DO RESIDENCIAL VILA VERDE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXI DA CF/88. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUE DEVE VIR PREVISTA NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO OU SER DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL, PELOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, VI E § 3º DO CPC, JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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959 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Segurado. Beneficiário. Comoriência. Comprovação. Indenização. Recebimento. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Capital segurado. Comoriência. Direito que não se transmite a beneficiária. Ilegitimidade ativa. CCB/2002, art. 792. Código Civil. CCB/2002, art. 8º.
«1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no CCB/2002, art. 792 - Código Civil. ... ()
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960 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. Associação Brasileira de televisão por assinatura. Heterogeneidade. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento.
«A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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961 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Condomínio. Prestação de contas. Carência da ação. Condômino. Ilegitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f. Falta de interesse de agir. Documentos apresentados extrajudicialmente.
«1. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, «f. ... ()
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962 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.
Preliminar. Ilegitimidade ativa. A legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Mérito. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à imagem/honra), utiliza-se do método de ponderação para a resolução da controvérsia. Situação dos autos em que a publicação realizada pelo réu/apelante na rede social facebook, não foi suficiente para caracterizar exposição pública e vexatória da imagem da autora, ora apelada, não extrapolando os limites da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Evidente que o autor desaprovou o conteúdo publicado, mas há uma linha tênue entre desagradar alguém e efetivamente causar abalo à honra dessa pessoa. Outrossim, com relação aos danos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica, preceitua a Súmula n˚ 227 do STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, quando se trata de uma empresa (pessoa jurídica), o objeto atingido é a honra objetiva, ou seja, a credibilidade desta perante o público e a imagem externa. Assim, os pressupostos para caracterização do dano moral à pessoa jurídica são bastante restritos. ... ()
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963 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. Recurso especial provido.
«1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Ofensa a princípios constitucionais. Ilegitimidade ativa da associação. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 não prequstionados. Súmula 282/STF
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965 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTO ILEGÍVEL. PROVA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO ESSENCIAL. CPC, art. 373, I. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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966 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO VERIFICADA. ATOS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. SENTENÇA EXTINTA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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967 - STJ. Processual penal. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade excepcional. Manifesta ilegalidade. Ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. (HC 573.402/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). ... ()
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968 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.
Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Aéreo. Ilegitimidade Ativa. Recurso da Ré Provido na Parte Conhecida. Recurso da Autora Não Conhecido.
I. Caso em Exame A ação trata da responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pela aquisição de bilhetes aéreos para viagem a Cancun. A autora adquiriu pacote de viagem para seis pessoas, mas não conseguiu os vistos necessários e alterou a data da hospedagem, mas não conseguiu alterar as datas das passagens, o que resultou na expiração dos bilhetes. A autora busca a restituição de R$ 45.660,00, mas não há comprovantes de pagamento em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da autora para requerer a devolução dos valores pagos, considerando que os comprovantes de pagamento estão em nome de terceiros. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou ser a pagadora dos valores, o que afeta sua legitimidade para pleitear a restituição. Os únicos dois comprovantes de pagamentos existentes nos autos, em valores muito inferiores aos pretendidos, estão em nome de terceiros, duas pessoas jurídicas. 4. O prejuízo financeiro não foi suportado pela autora, mas sim por terceiros, os pagadores. 5. A legislação e jurisprudência indicam que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18. 6. A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré provido na parte conhecida e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa impede a restituição de valores pagos por terceiros. 2. A busca pela restituição deve ser formulada pelos interessados em vias próprias. Legislação Citada: CDC, art. 17 e CDC, art. 18. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001518-87.2020.8.26.0428, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EX-EMPREGADOS. CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Trata-se se execução individual de ação coletiva que teve como legitimados os ex-empregados ou dependentes de ex-empregados, cujas remunerações recebidas contemplava a parcela PL/DL-71, antes da entrada em vigor, da CF/88 de 1988. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Autora, porquanto, no momento do ajuizamento da ação coletiva (23/05/2011), a Exequente constava como empregada ativa da Petrobras, vindo a se desligar somente em 16/07/2014. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato, ao ajuizar a ação coletiva em nome dos ex-empregados e dependentes de ex-empregados, limita os substituídos, dependendo a legitimidade ativa para a execução individual da comprovação da condição de ex-empregado ou dependente de ex-empregado à época do ajuizamento da ação coletiva. Julgados. Nesse cenário, não há violação dos arts. 5º, XXXVI e 8º, III, da CF/88, na medida em que não se constata ofensa direta e literal a esses dispositivos (art. 896, §2º da CLT e Súmula 266/TST). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- Aparte somente pode reivindicar em juízo direitos que sejam de sua própria titularidade, o que caracteriza a legitimidade ordinária. Contudo, em regra, não é permitido propor ação judicial em defesa de direitos de terceiros, exceto nos casos expressamente autorizados pela legislação. ... ()
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973 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ilegitimidade ativa da embargada reconhecida. Descabimento. Provas que autorizam carrear ao vendedor do bem a posição de proprietário, sem os impedimentos decorrentes do negócio de alienação fiduciária. Recurso provido, com determinação.
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974 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucinalidade. Ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Ação à qual se negou seguimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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975 - STJ. Comercial. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Causa da dívida. Cheque prescrito até para ação de locupletamento. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
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976 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Pretensão de ressarcimento do valor de face de um cheque. Ilegitimidade ativa reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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977 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Ação à qual se negou seguimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilegitimidade ativa. Recorrente que não figura como parte da ação penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há como se conhecer de agravo regimental interposto por acusado que não figurou como parte da presente ação penal. ... ()
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979 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.
«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267- Código de Processo Civil. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Embargos de terceiro. Oposição. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade ativa da autora. Súmula 7/STJ. Seguro de veículo. Prescrição. Complementação. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência do pagamento a menor.
«1. As matérias referentes ao CDC, CDC, art. 6º, VIII, e arts. 668 e 1.784, do Código Civil de 2002, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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982 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DE LEGITIMIDADE PRESENTES NO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADO NÃO CONCURSADO DE 1986 DA CBTU.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo formado na ação civil pública 0145200-53.2009.5.01.0007 ajuizada pelo MPT prevê a reintegração dos empregados admitidos pela CBTU como agentes de segurança ferroviários, por concurso público realizado em 1986, transferidos irregularmente para a Administração Pública Estadual (Flumitrens e Central), constantes do rol de substituídos, e dispensados mediante o Decreto Estadual 21.979/96, bem como prevê a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dessa transferência irregular. Consta, ainda, que o exequente, embora conste do rol de substituídos, não fora admitido pela CBTU em 1986, mas sim em 1989. O TRT, portanto, ao entender pela ilegitimidade ativa do exequente para o ajuizamento de execução individual do mencionado título executivo, ao fundamento de que o empregado não se enquadra nos parâmetros fáticos delimitados no título executivo, pois sua admissão pela CBTU somente ocorreu em 1989, e não em 1986, decidiu em conformidade com a coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano material e lucros cessantes. Pretensão. Autor, menor à época dos fatos, representado pelos pais, que não integram o polo ativo da lide. Ilegitimidade ativa do agravante configurada para pleitear verbas indenizatórias oriundas de prejuízos sofridos pelos genitores. CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.
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984 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.
1 - A UNIÃO insurge-se contra o afastamento - na origem, confirmado na decisão agravada - da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exequente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial.... ()
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985 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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986 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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987 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação monitória. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ilegitimidade ativa de uma das agravadas - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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988 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Entidade autora que não se enquadra no conceito de «entidade de classe. Representação de categorias heterogêneas de servidores. Inteligência do art. 90, V, da Constituição Estadual. Ausência, ademais, de capacidade postulatória. Precedentes deste Órgão Especial em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ação julgada extinta.
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989 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Locação. Renovatória. Imóvel comercial. Ilegitimidade ativa não configurada, na medida em que a sublocação operada pela parte locatária originária, não é total Situação peculiar em que a locatária explora a sublocação de espaços de forma fragmentada e com alta rotatividade. Inaplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 51, §1º à hipótese. Preliminar afastada.
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990 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento por sócia da locatária em razão do fechamento arbitrário do comercio, da perda do ponto comercial e da clientela. Descabimento. Prejuízo narrado que foi experimentado pela pessoa jurídica locatária e somente a ela caberia pleitear a respectiva indenização. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o das autoras.
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPOU CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.
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994 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Ilegitimidade ativa ad causam. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por espólio. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa após o encerramento do inventário. Crédito não incluído na partilha. Possibilidade de sobrepartilha. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno provido.
«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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996 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido. Embargante intimada da penhora. Alegação de ilegitimidade ativa pois a mulher seria parte da execução, como litisconsorte passiva necessária. Descabimento. Possibilidade dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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997 - STJ. Usucapião. Ação rescisória contra decisão que acolheu a prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que são possuidores do imóvel, e não foram citados pessoalmente. Descabimento. Tomada da posse cinco anos depois de ajuizado o usucapião. Ilegitimidade ativa para a rescisória. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 487, II.
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998 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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999 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição pretensão de exibição de comprovantes da autoria dos saques realizados em conta empresarial pedido formulado por sócio afastado da administração da sociedade por determinação judicial. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo acórdão. Art. 6º CPC e art. 6º CDC. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade. Não indicação de art. Violado. Recurso especial interposto por sócio. Ausência de interesse e legitimidade recursal.
1 - No presente caso, o acórdão recorrido julgou extinto o processo por entender que a sociedade ajuizou a ação de exibição em 02.08.2017, representada unicamente por sócio que não mais detinha poderes para administrar a sociedade, quando do ajuizamento, em virtude de ter sido afastado da administração por decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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1000 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Ação manejada por cônjuge, que exerce a composse com a demandada em ação de reintegração de posse. Autor dos embargos que é parte e não terceiro. Ilegitimidade ativa configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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