(DOC. VP 210.7131.0486.0465)

STJ. Processual penal. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade excepcional. Manifesta ilegalidade. Ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.» (HC 573.402/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). 2 - Verificada a inércia do Órgão acusador, confere-se ao ofendid

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