(DOC. VP 179.4221.6248.7806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO VERIFICADA. ATOS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. SENTENÇA EXTINTA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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