Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ocorrência. Ilegitimidade ativa. Federação não registrada no Ministério do Trabalho. Súmula 677/STF. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

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902 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Declaração judicial de que a venda fora efetuada em fraude a credores. Autores carecedores de ação. Aquisição do apartamento feita pelos originários vendedores declarada ineficaz em relação ao credor da execução. Ausência de legitimidade ativa para propositura da presente ação. Banco que tinha e tem justo título para penhorar o imóvel em discussão conferido por sentença transitada em julgado que decretou aludida fraude contra credores. Matéria de ordem pública. De ofício, decretaram os autores carecedores da ação por ilegitimidade ativa e extinguiram o processo sem resolução do mérito.

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903 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - ilegitimidade ativa e prescrição - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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904 - TJRJ. Inventário. Partilha. Demanda formulada por pessoa que afirma sua condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa. Reforma da sentença. CPC/1973, art. 987.

«Extinção que não se justifica se o processo de inventário e partilha pode, até mesmo, ser instaurado de ofício. Ademais, o CPC/1973, art. 987 confere legitimidade ativa para postular o inventário a quem estiver na posse e administração dos bens. Prosseguimento do processo, com reserva dos bens que podem vir a caber à apelante, que ajuizou demanda de reconhecimento da existência da união. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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905 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

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906 - TJSP. Apelações. Ação monitória. Cheques nominais a terceiro. Ausência de endosso ou cessão de crédito. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Admissibilidade. Sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso da embargante provido, desprovido o da embargada

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907 - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA (ILEGITIMIDADE ATIVA). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

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908 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ilegitimidade ativa. Interesse meramente econômico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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909 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.784.

«O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no CCB/2002, art. 1.784. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONDÔMINOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CLÁUSULA PENAL - OBRIGAÇÃO A TERMO - MORA EX RE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA MORA.

Enquanto modalidade excepcional, a legitimidade extraordinária decorre da lei, não bastando a existência de vínculo de ordem material entre quem se apresenta como representante e os respectivos representados. O condomínio não tem legitimidade para atuar em nome próprio na defesa dos direitos de personalidade dos condôminos. No caso de obrigação a termo, a cláusula penal se materializa desde a mora, com incidência dos respectivos juros de mora.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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912 - TRT3. Embargos de terceiro. Cônjuge da executada ilegitimidade ativa.

«Integrando o grupo familiar para o qual a embargada prestou serviços na qualidade de empregada doméstica, o agravante responde pela satisfação do crédito alimentar, por força do disposto no Decreto 71.885/1973, art. 3º, II, que considera «empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico. Neste sentido, considerando que a prestação de serviços da embargada beneficiou o conjunto familiar, e não apenas o membro da família destacado para proceder à anotação da CTPS, o agravante é parte ilegítima para interpor embargos de terceiro, ainda que a ação originária tenha sido interposta em face da 2ª embargada, sua companheira.... (Continua)

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Nos termos do CPC, art. 915, o prazo para ofertar embargos é 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Constatando-se que os embargos à execução foram ofertados dentro do prazo legal, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade. 3) Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência financeira. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, analisando o caso concreto, e diante da existência de indícios de que a parte requerente possui recursos para arcar com as despesas processuais, pode o magistrado indeferir o pedido. 4) Não comprovada a insuficiência de recursos, deve ser mantida a sentença por meio da qual o pedido de justiça gratuita foi indeferido. 5) A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 6) Constatando-se que o exequente não comprovou que o título objeto da execução estaria abrangido pela cessão de crédito celebrada com o credor originário, mostra-se correta a sentença que acolheu os embargos para extinguir a execução diante da evidente ilegitimidade ativa.... (Continua)

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914 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO.

São cabíveis Embargos Declaratórios para sanar erro material presente na parte dispositiva do acórdão embargado. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da fundação educacional do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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917 - STJ. Econômico e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Aplicação em depósitos interbancários. Expurgos inflacionários. Plano verão. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cerceamento de defesa inexistente. Distribuidora de títulos e valores mobiliários. Intermediadora. Cessão de crédito em favor do depositante. Cetip. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Carência de ação.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Nulidade da execução extrajudicial e ilegitimidade ativa. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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919 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Atos impugnados que não se prestam ao controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Vpe. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Impetrante ausente dos limites subjetivos do título executivo. Vícios inexistentes.

«1 - O Tribunal de origem fundamentadamente não subsumiu o presente caso ao precedente invocado - EREsp. Acórdão/STJ - haja vista que o alcance do Mandado de Segurança Coletivo foi expressamente restringido, desde a exordial, em virtude da listagem dos associados alencada no título executivo (fls. 166-168, e/STJ). ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, por ser beneficiária do plano de saúde cuja cobertura foi suspensa em razão dos débitos apontados como indevidos. ... (Continua)

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922 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial. Coisa julgada. Exequente não beneficiado. Ilegitimidade ativa. Reexame. Não cabimento. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Joselio Santos Nascimento, rejeitou a impugnação da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel. Liberação de hipoteca. Ilegitimidade ativa. Ação extinta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação dos arts. 303 do CCB/2002 e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.150/00. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (3) mérito. Acórdão recorrido que firmou a ilegitimidade ativa com base em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.150.429/CE). Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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924 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade ativa do Banco agravado. Descabimento. Pelo fato de o único documento apresentado para embasar a pretensão de cobrança estar em nome de banco Itaucard. não implica, por si só, ilegitimidade do banco agravado. Mero início da prova. Itaucard que consiste em empresa administradora de cartões constituída e controlada pelo agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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925 - TRT3. Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Abuso do direito de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato.

«O sindicato não tem legitimidade para postular direitos particularizados - horas extras, remuneração por desempenho individual, diárias, etc. - de um único membro da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III. Notadamente se configurado o abuso do direito de ação na propositura de nova demanda coletiva para discutir pretensões idênticas às formuladas em ação anterior, sem indicação de mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, com afronta aos princípios regentes da tutela coletiva, em especial os da celeridade, economia processual e isonomia (uniformização da jurisprudência que possibilita o acesso à ordem jurídica justa).... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . ... (Continua)

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927 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine, a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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928 - TJSP. *Monitória - Duplicata - Ilegitimidade ativa - Pessoa jurídica extinta muito antes do ajuizamento da ação - Ausência de capacidade postulatória - Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor - Demais questões prejudicadas - R. sentença de procedência - Decisão reformada - Recurso provido.*

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929 - STF. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação de registros imobiliários no tocantins. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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930 - STF. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação de registros imobiliários no tocantins. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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931 - STF. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação de registros imobiliários no tocantins. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de contradição ou omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Associação profissional. Ausência de qualificação sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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933 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Cobrança de seguro. Termo a quo do prazo prescricional. Após a negativa de pagamento. Ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Reexame de provas. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS PRIVADOS.

A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, devendo ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, que uma empresa acione outra judicialmente, visando compeli-la à apresentação de documentos particulares, sem que exista qualquer vínculo jurídico entre elas.... (Continua)

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936 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa e iliquidez do título exequendo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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938 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

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939 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Litispendência afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Inativos. Gdat. Extensão sobre o princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. "A análise de matéria relativa a litispendência demanda reexame de provas, prática vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no Ag 1244800/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012). ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada pela mãe socioafetiva do segurado. ... (Continua)

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942 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Autor que não mantém relação contratual com a concessionária, pois o titular da conta de consumo é terceira pessoa. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Recurso provido.

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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo passivo da lide.... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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945 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

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946 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

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947 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito. Privado. Subscrição. Ação. Ilegitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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949 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o CF/88, art. 8º, III. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que ostenta legitimidade para promover a ação relativa à suspensão indiscriminada do anuênio e postula o restabelecimento da verba aos substituídos enumerados, determinado que os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para substituir os associados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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950 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa rejeitadas. Ônus da prova. Aplicação do CDC. Dever a seguradora. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; carência da ação perante a quitação e ilegitimidade ativa dos segurados rejeitadas. ... (Continua)

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