(DOC. VP 820.6237.8214.1520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Autor que não mantém relação contratual com a concessionária, pois o titular da conta de consumo é terceira pessoa. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Recurso provido.

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