(DOC. VP 842.8061.2416.4255)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO. -

São cabíveis Embargos Declaratórios para sanar erro material presente na parte dispositiva do acórdão embargado. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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