(DOC. VP 157.7644.3000.0000)

STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Ação à qual se negou seguimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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