Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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451 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.
«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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452 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Ilegitimidade ativa do espólio declarada de ofício pelo tribunal de origem. Reconhecida ofensa ao CPC, art. 515, § 4º, de 1973.
«1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança da falecida, sobrevindo sentença de procedência, a qual foi cassada pelo Tribunal de origem, em razão de ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. ... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Matérias já apreciadas por agravo anterior - Coisa julgada - Não conhecimento.
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455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Título nominativo a terceiro. Ausência de endosso ao autor. Ilegitimidade ativa da parte. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Extinção da ação (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso desprovido.
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456 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA -
Mandado de Segurança Coletivo interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta - Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa - Agravo da ré, executada -
Ilegitimidade ativa - Matéria de ordem pública - Preclusão «pro judicato se tiver sido objeto de anterior manifestação jurisdicional - Precedentes do STJ - Questão não enfrentada previamente - Possibilidade de análise, porém não acolhida - Metade do imóvel compromissado à venda, inviabilizada adjudicação em razão de sua penhora e arrematação por dívida exclusiva da empresa agravante - Preliminar beira temeridade, ofende obrigação contratual e busca de forma indireta rediscutir sentença transitada em julgado - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Divergência sobre a titularidade do bem e quem são os sucessores do locador, que faleceu. Ilegitimidade ativa da autora bem reconhecida.
1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Autora que não figura no contrato de locação como locadora, nem comprovou ser sucessora do locador falecido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de extinção do processo, sem análise de mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso dos autores. Arguição de ilegitimidade ativa afastada. Autores que adquiriram o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Causa madura para julgamento. Irrelevância da anuência da CDHU ante a quitação do imóvel. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente aos autores. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes desta Corte. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA SUSTENTA QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA DA SUA RESIDÊNCIA TERIA SIDO INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO PELA RÉ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA RÉ ESTABELECIDA EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E A RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Ilegitimidade ativa ad causam. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar as finalidades da Associação, ora agravante, constantes de seu Estatuto, concluiu por sua ilegitimidade ativa ad causam, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Municipalidade. Sentença de procedência. Recurso da requerida objetivando a inversão do julgado, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel desapropriado. Legitimação ativa não demonstrada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário, providos, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Conflito de interesses.
1 - As entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de filiado, ou de parte da categoria, em prejuízo ou em contrariedade às aspirações do outro segmento de seus filiados, ou dos trabalhadores que representa, hipótese em que se configura inafastável conflito de interesses. Precedentes. ... ()
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465 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.
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466 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Compromisso de compra e venda. Comprador não imitido na posse da unidade. Ilegitimidade ativa declarada.
«O compromissário comprador não responde pelas despesas quando não lhe foi permitida a posse da unidade. Responsabilidade do titular do domínio. Sentença de ilegitimidade passiva mantida.... ()
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467 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, determinou o cancelamento da incidência de juros e multa e a restituição da diferença entre o imposto pago e o imposto recalculado, com correção monetária e juros nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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468 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Documento particular. Contrato de recompra de imóvel. Ilegitimidade ativa. Configurada. CPC/2015, art. 18.
«Constatado dos autos que no título executivo que aparelha a execução, consubstanciada em contrato de recompra de imóvel, no qual os vendedores foram representados, na avença, por procurador, somente a eles, na condição de verdadeiros titulares do direito, caberia intentar ação de execução. O procurador não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução, porque na forma do CPC/2015, art. 18, a ninguém é dado postular em nome próprio direito alheiro.... ()
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469 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Devedor principal. Ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 1.046.
«O fato de o recorrente, devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão-somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos do CPC/1973, art. 1.046, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.... ()
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental n agravo em recurso especial. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Omissão do julgado regional afastada. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício não requerido em vida pelo segurado. Ilegitimidade ativa dos sucessores. Recurso não provido.
1 - Os sucessores não têm legitimidade para reivindicar benefício previdenciário não postulado em vida pelo segurado por se tratar de direito de caráter personalíssimo.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ilegitimidade ativa. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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473 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Autora que não figura como contratante. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Recurso desprovido.
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474 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Autora que não figura como contratante. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Recurso desprovido.
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475 - STJ. Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). ... ()
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476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. O feito versa sobre a cobrança de dois cheques emitidos pelo réu, cuja apresentação ao banco resultou em devolução por sustação. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Diferenças. Execução. Cessão de crédito. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que, diante da cessão da totalidade dos créditos, as agravantes não possuem legitimidade ativa para a execução de eventuais diferenças apuradas, demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade ativa. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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479 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.
«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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481 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de aposentação. Servidor público. Direitos disponíveis. Ausência de interesse público. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.
«I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de manter aposentadorias e pensões de um grupo específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade do bem jurídico tutelado. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - MEIO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não se conhece da prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas em contrarrazões pois, mesmo que se trate de matérias de ordem pública, tendo sido afastadas em sentença, eventual irresignação desafia recurso próprio. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência, o que não correu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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483 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual para discutir nulidade do ato de doação se, mesmo que anulado, tal ato não beneficiaria o autor. Recurso improvido.
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484 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender que faltava legitimidade ativa para que o SESI cobrasse contribuição social. ... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
1.Tem-se que a legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto. ... ()
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487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Embargos à execução opostos contra instituição financeira, nos quais foi alegada ilegitimidade ativa em razão da ausência de notificação da cessão de crédito, sendo a demanda julgada procedente para extinguir a execução. ... ()
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488 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Partido político. Diretório municipal. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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490 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Promitente comprador. Contrato não registrado. Irrelevância.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso improvido.
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492 - STJ. Ação civil pública. Tributário. IPTU. Defesa do contribuinte. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 82, I.
«... A tese defendida nas razões do especial encontra amparo na orientação desta Corte. Com efeito, é firme o entendimento de que o Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obstar cobrança de IPTU. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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493 - TJMG. Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.
«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... ()
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494 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegada ilegitimidade ativa da exequente. Desacolhimento. Associação entre dois grupos econômicos, continuando os respectivos créditos a pertencer aos respectivos credores. Crédito ora executado que não integrou a fusão. Legitimidade da parte reconhecida. Recurso improvido, com determinação.
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495 - TJSP. Ação de cobrança Condomínio. Ilegitimidade ativa para propor a demanda perante o Juizado Especial. Sentença extinção, sem julgamento do mérito, mantida pelos fundamentos.
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496 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 21.
«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.... ()
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497 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 21.
«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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499 - STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva no título executivo judicial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público, na qual se apontava a ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ficando consignado que na sentença expressamente limitou o alcance de seus efeitos apenas aos servidores nominados nos autos.... ()
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500 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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