(DOC. VP 250.6020.1451.2471)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade ativa. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto por associação em ação civil pública, devido à deficiência de fundamentação recursal, à falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e à inviabilidade de análise de controvérsia decidida por fundamento exclusivamente constitucional. 2 - A ação civil pública discute o inadimplemento de contr

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