(DOC. VP 499.3778.0451.3416)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - MEIO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece da prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas em contrarrazões pois, mesmo que se trate de matérias de ordem pública, tendo sido afastadas em sentença, eventual irresignação desafia recurso próprio. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida modern

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