Jurisprudência sobre
ilegitimidade ativa
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251 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ABALROADO POR COLETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Ação indenizatória em que o autor alega que teve seu veículo atingido por coletivo de propriedade das rés, causando-lhe danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Apelo da parte autora, que não se conhece. Recurso inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença, que julgou extinto o feito pela ilegitimidade ativa, apelando o autor com fundamentos relativos ao mérito, não apreciados pela sentença. Impugnação específica dos fundamentos da sentença, em respeito aos princípios da dialeticidade, do contraditório e da ampla defesa. Requisito do recurso, na forma do CPC, art. 1.010, III. Exigência que busca viabilizar a defesa da parte contrária, bem como a fundamentação do órgão jurisdicional revisor. Recurso não conhecido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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252 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PRAZO DE 31/12/2023 PARA AGENDAMENTO DAS PERICIAS MEDICAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Associação constituída há menos de 1 ano - Excepcionalidade do requisito da pré-constituição não evidenciada - Ilegitimidade ativa mantida - Alegação de nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Público - Ausência de prejuízo - Alegação afastada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP/2009) - Recurso não provido... ()
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253 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.
«Esta Corte, por meio de sua SBDI-1, tem afirmado que o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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254 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) recurso especial de corréu desprovido monocraticamente. Agravo regimental de outro corréu. Recurso manifestamente incabível. Ilegitimidade ativa. 2) agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.
Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no CPC, art. 485, IV, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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257 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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258 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. ... ()
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259 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.
«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.
«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Gdasst. Ilegitimidade ativa. Mantida. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 22.675,60 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da ação coletiva. Na sentença, extinguiu-se o processo executivo, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente. No Tribunal de origem, a decisão negou provimento à apelação da parte autora. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido ante as Súmulas 282/STF, 7 e 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução excesso de execução ilegitimidade ativa. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento de excesso de execução e da ilegitimidade ativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7 da súmula do STJ, enunciados 283 e 284 da súmula do STF, não violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Arguição de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito, sendo junto dele apreciada. 2. No mérito, de rigor o reconhecimento da legitimidade ad causam do Senai para figurar no polo ativo da presente causa, mesmo após a vigência da Lei 11.457/2007, da qual se extrai a não exclusão absoluta da exação da contribuição adicional por outras instituições além da Receita Federal do Brasil, como o próprio Senai, tal como previsto no caput do art. 3º dessa Lei e ressaltado nos votos vencidos proferidos nos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, cujo decisum não detém caráter vinculante e nem efeito erga omnes. 3. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) foi criado pelo Decreto-lei 4.048/1942, com o escopo organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), instituída a contribuição geral (art. 4º), para a consecução de seu fim, a ser paga mensalmente por todas as empresas industriais. É patente a legitimidade ativa do SENAI, já que é o órgão destinatário da contribuição exigida por lei (CF, art. 240). Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada, portanto. Prosseguimento regular da ação na origem. Ônus sucumbenciais a serem definidos quando da resolução do mérito. 5. Recurso provido... ()
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265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... ()
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266 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 583.00.1993.808239/SP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Inadmissível o recurso no tocante à suposta ilegitimidade ativa da parte recorrida, tendo em vista que tal pedido não foi apreciado pelo Juízo de origem na decisão agravada. ... ()
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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. O agravante suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e a tese de prescrição, pleiteando, no mérito, a redução dos honorários advocatícios fixados. ... ()
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268 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.
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269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovado pelo réu na demanda, ter firmado contrato de locação por escrito, com terceira pessoa, não comprovada falsidade do instrumento, patente ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação daquele que não figura na documentação, não demonstrada sua titularidade da propriedade. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE RECONHECIDA.
- Acessão de crédito é negócio jurídico que deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se inertes os demais elementos do contrato. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Telefonia. Transferência de ações. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa da parte autora demandaria a interpretação de cláusula contratual e a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável em recurso especial devido à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - DEFESA DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS - HETEROGENEIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA.
A legitimidade ativa das associações para atuar judicialmente em defesa de seus filiados exige a verificação da homogeneidade dos direitos pleiteados, conforme o CDC, art. 81 e o CF/88, art. 5º, XXI.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A tese central do recurso especial, referente à impossibilidade de conhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente diante da preclusão e da configuração de supressão de instância, com desrespeito ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TITULARIDADE E REGULARIDADE DO JAZIGO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Apelação interposta por autora de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em ação que interpôs em face de concessionária de serviços funerários. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.
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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Erro material. Alteração da expressão ilegitimidade passiva para constar ilegitimidade ativa. Contradição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A existência de erro material no acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios para sua correção. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Decisão reclamada que reconhece a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, deixa de extinguir o feito e declina da competência em favor da Justiça Estadual.
1 - Cuida-se de reclamação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006752-37.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006752-3), que, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, declinou da competência em favor da Justiça Estadual. ... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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280 - TJRS. Direito público. Serviços de energia elétrica. Legitimidade ativa. Execução fiscal. Mandado de segurança. Possibilidade. ICMS. Base de cálculo. Critério. Apelação cível. Tributário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de não-cabimento da ação. Admissível a utilização do mandamus de caráter preventivo em matéria tributária e também para o reconhecimento do direito à compensação. Efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos. Vedação. Inteligência da Súmula 271/STF. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do próprio imposto. Possibilidade. Precedente do STF.
«Preliminares Ilegitimidade ativa: O consumidor final de energia elétrica contribuinte de fato do ICMS, que suporta por inteiro o impacto financeiro da incidência - tem legitimidade para propor a ação em questão. Inadequação da via processual eleita: Possível a impetração de mandado de segurança de caráter preventivo em matéria tributária e também quando objetiva a declaração do direito à compensação de crédito tributário. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada conjuntamente com a Súmula 271/STF. Mérito: O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão, decidindo pela legalidade e constitucionalidade da inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS por fornecimento de energia elétrica. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.... ()
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281 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Ausência de comprovação de registro no Ministério do Trabalho.
«A comprovação da legitimidade ' ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Orientação Jurisprudencial da SDC/TST 15). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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284 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.
I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... ()
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285 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade ativa. Cessão de crédito.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente e ilegitimidade ativa do Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil;(ii) saber se o Banco do Brasil S/A. detém legitimidade ativa na execução em razão da cessão de crédito. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o exequente se manteve diligente, promovendo atos processuais relevantes ao andamento da ação. Não houve paralisação processual superior a cinco anos. 4. A ilegitimidade ativa do Banco do Brasil não se sustenta, pois, apesar de ter sido noticiada a cessão de crédito, a instituição financeira original permaneceu peticionando nos autos, devidamente representada, não havendo manifestação da suposta cessionária na qualidade de exequente até que seja formalmente requerida a alteração do polo ativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Não ocorre prescrição intercorrente quando o exequente permanece diligente e não há paralisação do processo por mais de cinco anos. A cessão de crédito não altera a legitimidade ativa enquanto não for formalmente requerida a modificação do polo ativo da execução. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921 e CPC, art. 778. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.604.412 - SC, Ministro Marco Aurelio Bellizze, 27/06/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. ... ()
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287 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Ilegitimidade ativa. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da cedente para o cumprimento de sentença devido à cessão de crédito anterior à fase executiva.... ()
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288 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Falta. Concessionária. Contribuinte de direito. Circulação de mercadoria. Apelação. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa do consumidor final. Recurso repetitivo.
«O consumidor final (contribuinte de fato) não detém legitimidade ativa para a demanda versando sobre incidência de ICMS com base em demanda reservada de energia elétrica não consumida, uma vez que a circulação é promovida pela concessionária (contribuinte de direito). Recurso repetitivo (REsp 903.394/AL). Precedentes STJ.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO -
Cobrança de débito pretérito em nome de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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290 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
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291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. ... ()
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292 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.
«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício fiscal de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... ()
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293 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.
«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... ()
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294 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.
«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício fiscal de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... ()
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295 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.
«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... ()
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296 - STF. Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. ... ()
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297 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo
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298 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ordinária. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão contratual. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sem a anuência do Banco. Ilegitimidade ativa dos cessionários. Caracterização. Requisitos formais da assunção de dívida não cumpridos. Vedação, demais, ser partes ativas, no mesmo feito, o devedor primitivo e o novo, à evidência, que a legitimidade de um exclui a do outro. Recurso improvido.
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299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Telefonia. Cessionário. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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300 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -
Exigir contas - Ação proposta pela única sócia da sociedade administrada pelo réu - Sociedade unipessoal - Pretensão desta que se confunde com a da própria sócia - Fechamento da empresa antes da propositura da ação - Superação do requisito formal de indicar a sociedade no polo ativo autorizada - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido. ... ()
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