(DOC. VP 136.9802.4000.9000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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