(DOC. VP 230.7071.0635.4331)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Telefonia. Transferência de ações. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa da parte autora demandaria a interpretação de cláusula contratual e a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável em recurso especial devido à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote