(DOC. VP 143.1824.1059.7600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Controvérsia infraconstitucional.

«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. A controvérsia em torno da ilegitimidade ativa da sucessora da empresa executada para oposição de embargos de terceiro, não se eleva ao patamar constitucional, uma vez que circunscrita à valoração de fatos e provas e à aplicação da legislação ordinária (CPC, art. 1.046). Assim, não se visualiza ofensa à literal

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