(DOC. VP 250.4011.0234.3995)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade ativa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão de Ministro da Quarta Turma do STJ que não conheceu do recurso especial interposto por associação em ação civil pública, devido à deficiência de fundamentação recursal, à falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e à inviabilidade de análise de controvérsia decidida por fundamento exclusivamente constitucional. 2 - A ação civil pública discute o inadimplemento de contrato de participação f

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