(DOC. VP 165.2472.9000.6300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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