(DOC. VP 414.1391.3768.9998)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Decisão que determinou a devolução de valores levantados e a regularização do polo ativo, conforme decidido em recurso anterior. Insurgência dos agravantes. Descabimento da rediscussão da matéria. Questão consolidada em acórdão transitado em julgado. Recurso não conhecido

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