(DOC. VP 231.0180.4264.7706)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Ilegitimidade ativa constatada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ilegitimidade ativa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote